THE RIGHT TO INCLUSIVE EDUCATION: LEGAL PERSPECTIVES ON AUTISM AND THE GUARANTEE OF RIGHTS
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v10n5-019Keywords:
Autism, Fundamental Rights, Inclusive EducationAbstract
Autism Spectrum Disorder (ASD) is a neurodevelopmental condition that affects social communication and may create barriers to full community participation. This article examines, from a legal standpoint, the right to inclusive education for individuals with ASD in Brazil. It presents a historical overview of educational policies, from exclusion to inclusion, and highlights the legal framework that guarantees this right, including the 1988 Federal Constitution, the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, Law No. 12,764/2012, and the Brazilian Inclusion Law (Law No. 13,146/2015). The analysis demonstrates that, despite the existence of robust legislation, the practical implementation of inclusive education policies remains uneven. Structural barriers, limited resources, and insufficient professional training continue to challenge the effective realization of this right. The study concludes that inclusive education requires coordinated action among public authorities, schools, and society, as well as the removal of social and institutional obstacles to ensure full access and equality.
Downloads
References
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20 set. 2025.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 20 set. 2025.
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 20 set. 2025.
BRASIL. Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Brasília, DF: Presidência da República, 2012. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm. Acesso em: 20 set. 2025.
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 jul. 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 20 set. 2025.
BRASIL. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Brasília, DF: Presidência da República, 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm. Acesso em: 20 set. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. 2 de abril: Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Brasília, DF, 1 abr. 2011. Disponível em: https://conselho.saude.gov.br/ultimas_noticias/2011/01_abr_autismo.html. Acesso em: 20 set. 2025.
DRUMOND, Simone Helen Ischkanian. Autismo e educação: métodos, programas e técnicas educacionais para autistas. [S. l.]: Projeto, 2020.
DUARTE, A.; MORA, T. Políticas públicas e inclusão: análise da efetividade no atendimento às pessoas com deficiência no Brasil. Revista Brasileira de Políticas Educacionais, Brasília, v. 12, n. 2, 2023.
JURISPRUDÊNCIA (BRASIL). Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recurso Especial nº 1.593.832/PR. Rel. Min. Nancy Andrighi. Brasília, 2016. Disponível em: https://www.stj.jus.br/. Acesso em: 20 set. 2025.
JURISPRUDÊNCIA (BRASIL). Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recurso Especial nº 1.517.756/DF. Rel. Min. Herman Benjamin. Brasília, 2015. Disponível em: https://www.stj.jus.br/. Acesso em: 20 set. 2025.
JURISPRUDÊNCIA (BRASIL). Supremo Tribunal Federal (STF). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5357. Rel. Min. Edson Fachin. Brasília, 2016. Disponível em: https://www.stf.jus.br/. Acesso em: 20 set. 2025.
JURISPRUDÊNCIA (BRASIL). Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Apelação nº 1001860-53.2018.8.26.0562. Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti. São Paulo, 2019. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/. Acesso em: 20 set. 2025.
LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Metodologia do trabalho científico. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2004.
LIMA, Wollacy Esquerdo; PEREIRA, Alexandre Adalberto. Impactos e resultados do Programa Nacional de Formação de Professores (PARFOR) na Amazônia amapaense. Quaestio – Revista de Estudos em Educação, Sorocaba, v. 26, 2024. Disponível em: https://periodicos.uniso.br/quaestio/article/view/5335. Acesso em: 20 set. 2025.
MANTOAN, Maria Teresa Eglér. Inclusão escolar: o que é? Por quê? Como fazer?. São Paulo: Summus, 2015.
MITTLER, Peter. Educação inclusiva: contextos sociais. Porto Alegre: Artmed, 2003.
NOGUEIRA, Mário Lúcio de Lima. Legislações e políticas públicas em educação inclusiva. 2. ed. Curitiba: IESDE, 2009.
PONCE, Joice. Autismo e inclusão no ensino regular: o olhar dos professores sobre esse processo. Estilos da Clínica, São Paulo, v. 26, n. 2, p. 342-357, 2021.
RIBEIRO, A. L. A. F.; MENDES, M. T. Movimentos sociais das pessoas com deficiência no Brasil: uma pesquisa bibliográfica. In: ENCONTRO DE PESQUISA EDUCACIONAL DO NORDESTE, 26., 2022. Anais […]. Disponível em: https://anais.anped.org.br/. Acesso em: 20 set. 2025.
ROGÉRIO, C. Avanços e desafios na inclusão do autismo no Brasil: uma análise das políticas e leis vigentes. Associação Nacional de Advogados de Direito Digital, 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/. Acesso em: 20 set. 2025.
SOUSA, Ana. Autismo: legislação, jurisprudência e políticas públicas. Brasília: OAB Editora, 2021.
TEIXEIRA, Gustavo. Manual do autismo. Rio de Janeiro: BestSeller, 2020.
