ECONOMIC AND FINANCIAL REBALANCING OF PUBLIC WORKS CONTRACTS AND THE THEORY OF UNPREDICTABILITY AS THE LEGAL GUIDING PRINCIPLE FOR REBALANCING REQUESTS

Authors

  • Wellington de Oliveira Carvalho Author
  • Vanesse Louzada Coelho Author
  • Humberto Farias da Silva Junior Author

DOI:

https://doi.org/10.56238/ERR01v10n5-025

Keywords:

Administrative Contracts, Economic and Financial Balance, Theory of Unpredictability

Abstract

The economic and financial rebalancing of public works administrative contracts is a subject of high constitutional, academic, and practical relevance, as it ensures the continuity of contractual performance in the face of unforeseeable events that disrupt the initial balance between burdens and benefits, safeguarding both public and private interests. The general objective of this study is to analyze the legal foundations of rebalancing, with emphasis on the theory of unpredictability as the legitimate guiding principle for contractual revision requests. The methodology adopted was qualitative, based on bibliographic and documentary research, including critical analysis of legislation, legal doctrine, and consolidated case law, particularly from the Federal Court of Accounts (TCU). The main findings show that rebalancing is not a discretionary prerogative of the Administration but a constitutional legal duty, whose application requires a strict distinction between ordinary risk (borne by the contractor) and extraordinary risk (an unforeseeable event or one with incalculable consequences). TCU’s jurisprudence acts as a technical filter, demanding robust proof of causal nexus and rejecting generic claims or those based on foreseeable risks, such as exchange rate fluctuations or poor initial pricing. It is concluded that the theory of unpredictability constitutes the legitimate legal foundation for contractual revision, ensuring material justice, continuity of public works, and protection of public funds, provided it is applied with rigorous evidentiary standards and appropriate legal technique, thus preventing abuses and preserving the stability of contractual relations.

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References

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 2 fev. 2025.

BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm. Acesso em: 2 fev. 2025.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1563/2004 – Plenário. Relator: Min. Marcos Vinicios Vilaça. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2004.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1431/2017 – Plenário. Relator: Min. Bruno Dantas. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2017.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1604/2015 – Plenário. Relator: Min. Walton Alencar Rodrigues. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2015.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 2901/2020 – Plenário. Relator: Min. Augusto Sherman. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2020.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 4072/2020 – Plenário. Relator: Min. Walton Alencar Rodrigues. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2020.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1148/2022 – Plenário. Relator: Min. Aroldo Cedraz. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2022.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 8032/2023 – Primeira Câmara. Relator: Min. Antônio Anastasia. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2023.

BRASIL. Tribunal de Contas do Estado do Pará. Acórdão nº 50.744/2012 – Plenário. Diário Oficial do Estado do Pará, Belém, PA, 2012.

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 10. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2022.

FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024.

GIL, Antônio Carlos. Métodos e Técnicas de Pesquisa Social. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2019.

LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Fundamentos de Metodologia Científica. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2021.

LAMARÃO, Ronaldo Coelho. Contrato Administrativo: do seu reequilíbrio econômico-financeiro à luz das decisões do TCU e da AGU. 4. ed. rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2022.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Licitações e Contratos Administrativos: teoria e prática. 14. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2025.

OLKOWSKI, Gustavo Ferreira. Reequilíbrio econômico-financeiro de obras públicas e a correlação da onerosidade excessiva com o lucro da empresa. Revista do TCU, Brasília, v. 153, n. 1, p. 233–255, jan./jul. 2022.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Licitações & Contratos: orientações e jurisprudência do TCU. 5. ed. Brasília, DF: Secretaria-Geral da Presidência, 2024.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Relatório de obras paralisadas. Brasília, DF, 2024. Disponível em: https://www.caixa.gov.br. Acesso em: 2 fev. 2025.

Published

2025-10-16

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How to Cite

ECONOMIC AND FINANCIAL REBALANCING OF PUBLIC WORKS CONTRACTS AND THE THEORY OF UNPREDICTABILITY AS THE LEGAL GUIDING PRINCIPLE FOR REBALANCING REQUESTS. (2025). ERR01, 10(5), e9016. https://doi.org/10.56238/ERR01v10n5-025