PENSION REFORM (CONSTITUTIONAL AMENDMENT NO. 103/2019) FROM THE PERSPECTIVE OF THE ACQUIRED RIGHTS OF PUBLIC SERVANTS
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v10n6-012Keywords:
Acquired Rights, Pension Reform, Public Servants, Legal SecurityAbstract
This research aims to analyze the impacts of Constitutional Amendment No. 103/2019 on the vested rights of public servants under the Social Security Regime (RPPS), verifying its compliance with the constitutional principles of legal certainty and protection of trust. Using a qualitative, bibliographical, and documentary approach, legal provisions, specialized doctrine, and scientific articles on the topic were examined. The results indicate that, although the reform sought to ensure the fiscal and actuarial balance of the social security system, it produced significant restrictions on the material scope of vested rights, affecting the legitimate expectations of civil servants approaching retirement. Furthermore, the established methodology was bibliographical. It was found that Constitutional Amendment No. 103/2019 maintained formal compatibility with the constitutional text, but created material tensions with legal certainty by limiting the predictability of social security relationships. It is concluded that, despite being legally valid, the reform requires improvements to the transitional rules and greater protection of the legitimate trust of policyholders in order to balance financial sustainability and social justice.
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