A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA – GOVERNANÇA, FORMAÇÃO DOCENTE E REDES DE APOIO COMO FUNDAMENTOS DA EQUIDADE ESCOLAR

Resumo

A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI), instituída pelo Decreto nº 12.686/2025, inaugura um novo marco normativo ao reafirmar a educação como direito humano inalienável e ao deslocar o debate da mera inserção física para a garantia de participação plena, equidade e aprendizagem significativa para estudantes público da educação especial. Em um contexto em que persistem lacunas estruturais – como fragilidades na formação docente, insuficiência de profissionais de apoio, desigualdade territorial na oferta de serviços e fragmentação das redes intersetoriais –, torna-se imprescindível investigar como a governança federativa, a organização dos sistemas de ensino e os dispositivos de colaboração influenciam as condições reais de inclusão escolar. Assim, o objeto de estudo deste artigo concentra-se na articulação entre governança, formação continuada e redes de apoio previstas pela Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, examinando de que modo esses eixos estruturantes se convertem (ou não) em práticas institucionais capazes de promover equidade e reduzir barreiras à aprendizagem e à participação. A pergunta de partida que orienta a análise é: de que maneira a integração entre governança, formação docente e redes de apoio, tal como estabelecida na Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, pode favorecer a construção de ambientes educacionais equitativos e efetivamente inclusivos no Brasil? Teoricamente, fizemos uso central do Decreto nº 12.686/2025, analisando-o a luz das obras de Armstrong (2006; 2010; 2012; 2017), Ainscow (1998; 1999; 2001; 2002), Apple (2019), Barnes (2002; 2006), Black-Hawkins (2007), Booth (1998), Causton (2022), Ellis (2019), Farrell (2002), Florian (2004; 2007; 2008; 2013), Freire (1967; 1979; 2000; 2011; 2013; 2014), Garland-Thomson (1997; 2009; 2019), Guerra (2021), Knowles (1975; 1988; 2014), Linton (2020), Mancini Rufo (2022), Mantoan (2003), McLaughlin (2008), Mercer (2006), Mitchell (2007; 2016), Mitchell e Snyder (2014), Oliver (2002), Rouse (2007), Shakespeare (2015; 2018), Slee (2011), Snyder (2006; 2014), entre outros. A pesquisa é de cunho qualitativa (Minayo, 2007), bibliográfica e descritiva (Gil, 2008) e com o viés analítico compreensivo (Weber, 1949). A análise evidenciou que a PNEEI só se concretiza quando governança federativa, formação docente contínua e redes de apoio territoriais operam de modo articulado, reduzindo desigualdades estruturais que historicamente limitam a participação do público da educação especial. Verificou-se que a governança atua como eixo organizador capaz de alinhar diretrizes nacionais e práticas escolares, enquanto a formação docente emerge como mecanismo central para ressignificar culturas pedagógicas e enfrentar barreiras atitudinais. Também se constatou que redes de apoio intersetoriais funcionam como infraestrutura ética e técnica indispensável para garantir acessibilidade, recursos e acompanhamento integrado. Juntos, esses eixos ampliam condições reais de participação, aprendizagem e equidade escolar.