REFORMA DE LAS PENSIONES (MODIFICACIÓN CONSTITUCIONAL Nº 103/2019) DESDE LA PERSPECTIVA DE LOS DERECHOS ADQUIRIDOS DE LOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v10n6-012Palabras clave:
Derechos Adquiridos, Reforma Previsional, Servidores Públicos, Seguridad JurídicaResumen
Esta investigación tiene como objetivo analizar los impactos de la Enmienda Constitucional n.º 103/2019 en los derechos adquiridos de los servidores públicos del Régimen de Seguridad Social (RPPS), verificando su conformidad con los principios constitucionales de seguridad jurídica y protección de la confianza. Mediante un enfoque cualitativo, bibliográfico y documental, se examinaron disposiciones legales, doctrina especializada y artículos científicos sobre el tema. Los resultados indican que, si bien la reforma buscó garantizar el equilibrio fiscal y actuarial del sistema de seguridad social, generó restricciones significativas en el alcance material de los derechos adquiridos, afectando las expectativas legítimas de los servidores públicos próximos a la jubilación. Además, la metodología establecida fue bibliográfica. Se constató que la Enmienda Constitucional n.º 103/2019 mantuvo la compatibilidad formal con el texto constitucional, pero generó tensiones materiales con la seguridad jurídica al limitar la previsibilidad de las relaciones de seguridad social. Se concluye que, a pesar de su validez jurídica, la reforma requiere mejoras en las normas transitorias y una mayor protección de la confianza legítima de los asegurados para equilibrar la sostenibilidad financiera y la justicia social.
Descargas
Referencias
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20 de outubro de 2025
BRASIL. Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019: altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição. Brasília, DF: Presidência da República, 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm. Acesso em: 14 de setembro de 2025.
BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
FASUBRA. Análise da Reforma da Previdência e seus impactos nos servidores públicos. Brasília: Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras, 2020. Disponível em: https://fasubra.org.br/. Acesso em: Acesso em: 20 de outubro de 2025.
FEITOSA, Maria Christina de Almeida. O poder constituinte derivado e os limites materiais da reforma constitucional. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 58, n. 229, p. 45–67, 2021. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/596987. Acesso em: Acesso em: 20 de outubro de 2025.
IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 25. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2021.
KANAYAMA, Rodrigo. O direito adquirido e a estabilidade das relações previdenciárias. Revista de Direito Público, Curitiba, v. 17, n. 1, p. 211–233, 2020. Disponível em: https://www.revistas.unicuritiba.edu.br/. Acesso em: 14 de setembro de 2025.
LEMOS, Danilo Gonçalves. Previdência dos Servidores Públicos e Reforma Constitucional: impactos da EC 103/2019. Revista Jurídica Consulex, Brasília, v. 28, n. 4, p. 98–116, 2025.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 27. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2023.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 42. ed. São Paulo: Atlas, 2022.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 35. ed. São Paulo: Malheiros, 2022.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 38. ed. São Paulo: Atlas, 2021.
PANTALEÃO, Maria do Socorro. As regras de transição na Reforma da Previdência de 2019: um estudo sobre proporcionalidade e confiança legítima. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 25, p. 233–252, 2020. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/. Acesso em: 01 de setembro de 2025.
SCHNEIDER, Luiz Henrique; PASCHOAL, Denise. A Reforma da Previdência e seus efeitos sobre o Regime Próprio dos Servidores Públicos. Revista de Direito Público e Constitucional, Curitiba, v. 20, n. 2, p. 15–40, 2022a.
SCHNEIDER, Luiz Henrique; PASCHOAL, Denise. Previdência Social e direitos adquiridos: análise crítica da EC 103/2019. Revista de Estudos Jurídicos, Porto Alegre, v. 11, n. 3, p. 22–49, 2022b.
SERAU JUNIOR, Marco Aurélio. Reforma da Previdência e Estado Social: análise crítica da EC 103/2019. São Paulo: Tirant Lo Blanch, 2020.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 49. ed. São Paulo: Malheiros, 2022.
SOUSA, Bruno; ARCANJO, Ana; MATOS, Pedro. Reforma da Previdência e sustentabilidade fiscal no Brasil: análise econômica e jurídica. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 15, n. 1, p. 34–59, 2025. Disponível em: https://www.rbpp.gov.br/. Acesso em: 08 de setembro de 2025.
