A REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019) SOB A ÓTICA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v10n6-012Palavras-chave:
Direito Adquirido, Reforma da Previdência, Servidores Públicos, Segurança JurídicaResumo
A presente pesquisa tem como objetivo analisar os impactos da Emenda Constitucional nº 103/2019 sobre o direito adquirido dos servidores públicos no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), verificando sua conformidade com os princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção à confiança. Por meio de uma abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, foram examinados dispositivos legais, doutrina especializada e artigos científicos sobre o tema. Os resultados indicam que, embora a reforma tenha buscado garantir o equilíbrio fiscal e atuarial do sistema previdenciário, produziu restrições significativas ao alcance material do direito adquirido, afetando as expectativas legítimas de servidores próximos da aposentadoria. Ademais, a metodologia estabelecida foi de caráter bibliográfico. Constatou-se que a EC nº 103/2019 manteve compatibilidade formal com o texto constitucional, porém gerou tensões materiais com a segurança jurídica ao limitar a previsibilidade das relações previdenciárias. Conclui-se que, apesar de juridicamente válida, a reforma requer aperfeiçoamentos nas regras de transição e maior proteção à confiança legítima dos segurados, a fim de equilibrar sustentabilidade financeira e justiça social.
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