A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO: ÉTICA, SUPERVISÃO E OS DESAFIOS DA RESOLUÇÃO DO CNJ 615/2025
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v10n6-051Palavras-chave:
Inteligência Artificial, Judiciário Brasileiro, Resolução CNJ 615/2025, Governança Inclusiva, Ética na TecnologiaResumo
Este artigo analisa o uso ético e responsável da Inteligência Artificial (IA) no Judiciário brasileiro, dando ênfase na implementação prática da Resolução CNJ nº 615/2025, à luz do Relatório do CNJ divulgado em 2025 “Pesquisa Inteligência Artificial no Judiciário 2024”. A pesquisa aborda o problema da desconexão entre as diretrizes normativas e a realidade empírica, evidenciada por lacunas na implementação prática e governança da IA no Poder Judiciário, o que compromete princípios éticos. O objetivo é propor uma governança responsável e inclusiva, baseando-se em dados do CNJ e normas internacionais (UNESCO, GDPR, OCDE), enquanto avalia casos como o Zeus IA do TJPA. A metodologia é qualitativa, com análise documental de relatórios, resoluções e experiências práticas. Os resultados revelam que, apesar de sucessos como o Zeus IA, desafios persistem, exigindo políticas obrigatórias, acessos institucionais e auditorias regionais. A conclusão destaca que uma governança inclusiva pode transformar a IA em aliada da justiça, reduzindo desigualdades regionais e preservando a dignidade do jurisdicionado, desde que a supervisão humana e a adaptação local sejam observadas, alinhando desenvolvimento e inovação aos princípios da Res. 615/2025.
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