ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN THE BRAZILIAN JUDICIARY: ETHICS, SUPERVISION, AND THE CHALLENGES OF CNJ RESOLUTION 615/2025
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v10n6-051Keywords:
Artificial Intelligence, Brazilian Judiciary, Resolution CNJ 615/2025, Inclusive Governance, Technology EthicsAbstract
This article analyzes the ethical and responsible use of Artificial Intelligence (AI) in the Brazilian Judiciary, emphasizing the practical implementation of CNJ Resolution No. 615/2025, in light of the CNJ 2025 Report "Artificial Intelligence in the Judiciary 2024 Survey." The research addresses the disconnect between normative guidelines and empirical reality, evidenced by gaps in the practical implementation and governance of AI in the Judiciary, which compromises ethical principles. The objective is to propose responsible and inclusive governance, based on CNJ data and international standards (UNESCO, GDPR, OECD), while evaluating cases such as Zeus AI of the TJPA. The methodology is qualitative, with documentary analysis of reports, resolutions, and practical experiences. The results reveal that, despite successes such as Zeus AI, challenges persist, requiring mandatory policies, institutional access, and regional audits. The conclusion highlights that inclusive governance can transform AI into an ally of justice, reducing regional inequalities and preserving the dignity of those under its jurisdiction, as long as human oversight and local adaptation are observed, aligning development and innovation with the principles of Res. 615/2025.
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