OUTSOURCING IN PUBLIC ADMINISTRATION: LEGAL FRAMEWORK AND EDUCATIONAL IMPLICATIONS
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v10n4-038Keywords:
Outsourcing, Public Administration, Administrative LawAbstract
Outsourcing in public administration has been established as a strategy to modernize the management of essential services, aiming for greater efficiency and cost reduction. In the educational context, this practice generates intense debates, as it involves fundamental issues such as the quality of education, the recognition of education professionals, and compliance with constitutional principles. This study aims to analyze the legal aspects of outsourcing in the public education sector, exploring its compliance with current legislation and its impacts on service delivery. To this end, legais frameworks such as the Federal Constitution and Law n.º 13.429/2017 are considered, along with case law discussing possible deviations from public purpose. The research reveals that, despite its legais backing, outsourcing in education presents challenges related to the precariousness of working conditions, service continuity, and the need for rigorous oversight. It is concluded that, although outsourcing can bring administrative benefits, its implementation requires a balance between efficiency, legality, and the preservation of educational quality.
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