A TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ASPECTOS JURÍDICOS E IMPACTOS NO CONTEXTO EDUCACIONAL
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v10n4-038Palavras-chave:
Terceirização, Administração Pública, Direito AdministrativoResumo
A terceirização na administração pública tem se consolidado como uma estratégia para modernizar a gestão de serviços essenciais, visando maior eficiência e redução de custos. No contexto educacional, essa prática gera intensos debates, pois envolve questões fundamentais como a qualidade do ensino, a valorização dos profissionais da educação e o respeito aos princípios constitucionais. Este estudo busca analisar os aspectos jurídicos da terceirização no setor público educacional, explorando sua conformidade com a legislação vigente e seus impactos na prestação dos serviços. Para isso, são consideradas legislações como a Constituição Federal e a Lei n.º 13.429/2017, além de decisões judiciais que discutem possíveis desvios da finalidade pública. A pesquisa revela que, apesar do respaldo jurídico, a terceirização na educação levanta desafios relacionados à precarização das condições de trabalho, à continuidade dos serviços e à necessidade de fiscalização rigorosa. Conclui-se que, embora a terceirização possa trazer benefícios administrativos, sua implementação requer um equilíbrio entre eficiência, legalidade e preservação da qualidade educacional.
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