MORAL HARASSMENT IN THE WORKPLACE: A LEGAL ANALYSIS AND PREVENTIVE MEASURES
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v10n6-011Keywords:
Workplace Harassment, Labor Law, PreventionAbstract
This paper examines workplace moral harassment from the perspective of Brazilian law, discussing its conceptual contours, psychosocial impacts, and the legal instruments currently available for prevention and accountability. It begins with the observation that, although there is no specific federal law on moral harassment, there exists a normative framework capable of curbing abusive practices — composed of constitutional principles such as the dignity of the human person and the social value of work, as well as labor and civil regulations, administrative acts, and international guidelines. The study argues for the need for structured preventive policies and a possible specific federal law that unifies concepts and parameters, without undermining the effectiveness already achieved through normative integration and recent case law. The methodology used consists of qualitative research, based on an analysis of legal provisions, bibliographic studies, and articles available on the World Wide Web, all of which serve as a foundation for the proposed research.
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