FAILURE TO RENDER ASSISTANCE IN THE CONTEXT OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE AND AUTONOMOUS VEHICLES: APPLICATION OF ARTICLE 135 OF THE PENAL CODE
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v10n6-047Keywords:
Failure to Render Assistance, Autonomous Vehicles, Artificial Intelligence, Criminal Imputation, Traffic AccidentAbstract
The rapid development of autonomous vehicles powered by artificial intelligence (AI) presents unprecedented challenges to criminal law, particularly regarding the application of Article 135 of the Brazilian Penal Code, which criminalizes failure to render assistance. This provision presumes a human agent capable of recognizing danger and voluntarily acting—a condition that does not apply to algorithms. This study aims to analyze the applicability of Article 135 in cases where autonomous vehicles, controlled entirely by AI, omit to provide or request aid after a traffic accident. The research adopts a qualitative methodology based on bibliographic review and critical analysis of legal doctrines, national and international legislation, and technical studies. Findings indicate that although AI cannot be held criminally liable, human agents, such as developers, manufacturers, and owners, may be penalized under the theory of objective imputation if they created or maintained a prohibited risk by failing to ensure adequate emergency-response protocols. The Brazilian legal system, while lacking specific regulations for autonomous vehicles, possesses interpretive tools to assign criminal responsibility in such scenarios. However, legislative gaps generate legal uncertainty and risk of impunity, highlighting the urgent need for legal reforms that reconcile technological innovation with fundamental rights protection. The study concludes that responsibility must be clearly allocated to human actors, ensuring that automation does not undermine the duty to protect human life.
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