PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO: INSTRUMENTO METODOLÓGICO DE EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA DE MENINAS E MULHERES

Resumo

O artigo examina o acesso à justiça de meninas e mulheres no Brasil, tomando como eixo metodológico o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. Parte-se da constatação de que o acesso, embora universal na Constituição Federal de 1988, permanece marcado por desigualdades estruturais que limitam sua efetividade. A análise percorre a concepção do acesso à justiça como direito social e como perspectiva metodológica, destacando a insuficiência da igualdade formal diante das assimetrias de gênero. Em seguida, discute-se a reprodução das desigualdades no sistema de justiça, a partir de categorias críticas como patriarcado, violência simbólica e sujeição discursiva. O Protocolo do CNJ é então apresentado como instrumento normativo e metodológico, vinculado a compromissos internacionais como a CEDAW e a Convenção de Belém do Pará, capaz de oferecer lentes para a formalização da igualdade substancial. Conclui-se que o Protocolo não cria novos direitos, mas requalifica a prática jurisdicional ao fornecer parâmetros de julgamento sensíveis às desigualdades de gênero, configurando-se como dispositivo essencial para a efetividade democrática do acesso à justiça. Sua plena realização, contudo, depende da superação de resistências institucionais e culturais que ainda limitam sua aplicação.