PROTOCOL FOR GENDER-SENSITIVE JUDGMENT: A METHODOLOGICAL TOOL FOR ENSURING ACCESS TO JUSTICE FOR GIRLS AND WOMEN
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n9-253Keywords:
Access to Justice, Gender Perspective, Protocol, National Council of JusticeAbstract
The article examines the access to justice for girls and women in Brazil, using the Protocol for Gender-Sensitive Judgment by the National Council of Justice as its methodological framework. It starts from the observation that, although access is universally guaranteed by the 1988 Federal Constitution, it remains marked by structural inequalities that limit its effectiveness. The analysis explores the concept of access to justice both as a social right and as a methodological perspective, emphasizing the inadequacy of formal equality in the face of gender asymmetries. Next, the article discusses how inequalities are reproduced within the justice system, using critical categories such as patriarchy, symbolic violence, and discursive subjugation. The CNJ Protocol is then presented as a normative and methodological tool, aligned with international commitments such as CEDAW and the Belém do Pará Convention, and capable of providing lenses through which to formalize substantive equality. The article concludes that the Protocol does not create new rights, but rather requalifies judicial practice by offering judgment parameters that are sensitive to gender inequalities, making it an essential instrument for the democratic effectiveness of access to justice. However, its full implementation depends on overcoming institutional and cultural resistance that still hinders its application.
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