Políticas de Reembolso

A SEVEN PUBLICATIONS COMPANY, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Barão do Cerro Azul, nº 1949, Centro, São José dos Pinhais/PR – CEP: 83025-140, devidamente inscrita sob o CNPJ nº. 43.789.355/0001-14, por meio deste documento, estabelece as regras, critérios e procedimentos para REEMBOLSO de produtos editoriais comercializados por ela e suas filiais, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e a legislação brasileira aplicável.

CLÁUSULA PRIMEIRA. FINALIDADE

1. Esta Política de Reembolso tem por objetivo estabelecer regras claras, transparentes e alinhadas ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) para a devolução de valores relacionados aos serviços de avaliação, diagramação e publicação de artigos científicos oferecidos por esta Editora Científica.

 

CLÁUSULA SEGUNDA. NATUREZA DO SERVIÇO

2. A Editora presta serviços editoriais que envolvem:
a) análise preliminar de conformidade;
b) avaliação por pares (peer review);
c) diagramação e metadados;
d) atribuição de DOI e indexação;
e) publicação digital.
2.1. Por serem serviços intelectuais e customizados, muitos deles começam a ser executados imediatamente após o pagamento da taxa de processamento (APC – Article Processing Charge).

CLÁUSULA TERCEIRA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

3. Nos casos em que houver pagamento antecipado da taxa de processamento (APC), o autor poderá solicitar reembolso integral no prazo de 7 (sete) dias corridos após a confirmação do pagamento, desde que nenhuma etapa do processo editorial tenha sido iniciada.

CLÁUSULA QUARTA. CANCELAMENTO ANTES DA ACEITAÇÃO

4. Caso o autor opte por retirar o artigo antes da aceitação editorial, não haverá cobrança de qualquer valor, uma vez que o pagamento somente é exigido após o aceite para publicação.

CLÁUSULA QUINTA. CANCELAMENTO APÓS ACEITAÇÃO

5. Após a aceitação formal do artigo para publicação, não haverá reembolso de valores eventualmente pagos, tendo em vista que o aceite caracteriza a conclusão substancial dos serviços editoriais contratados.

CLÁUSULA SEXTA. REEMBOLSO POR FALHAS DA EDITORA

6. Haverá reembolso integral quando, por erro exclusivo da Editora, for definitivamente impossível a publicação do artigo, sem que tenha havido aproveitamento substancial dos serviços editoriais.
6.1. Havendo erro atribuível à Editora que impeça a conclusão da publicação, mas com realização parcial e aproveitável dos serviços editoriais, o reembolso será parcial, proporcional às etapas efetivamente executadas.

 

CLÁUSULA SÉTIMA. REEMBOLSO POR PROBLEMAS DE ORIGINALIDADE OU CONDUTAS DO AUTOR

7. Não haverá reembolso nos casos em que o documento não poderá ser publicado por motivos atribuídos ao autor, tais como: plágio, autoplágio, submissão duplicada, manipulação de dados, violação ética, retirada indevida após aceitação, fornecimento de informações falsas ou omissivas, tendo em vista que os custos editoriais já foram assumidos.

 

CLÁUSULA OITAVA. PRAZO PARA PROCESSAMENTO DO REEMBOLSO

8. Após a aprovação do pedido de reembolso, o valor será devolvido ao autor no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação dos serviços editoriais, descontando-se dos valores eventuais taxas bancárias.
8.1. Nos casos de reembolso parcial, a proporcionalidade será definida pela Editora com base nas etapas efetivamente executadas do processo editorial, observando critérios técnicos, administrativos e operacionais.

 

CLÁUSULA NONA. PROCEDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DO REEMBOLSO

9. O pedido deve ser formalizado por escrito, e encaminhado via e-mail para: contato@sevenevents.com.br, contendo o nome completo do autor, título do artigo submetido, data da submissão, comprovante de pagamento, motivo da solicitação e dados bancários (quando aplicável).
9.1 O prazo para resposta do pedido de reembolso será de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento do e-mail pela Editora.
9.2. A não concessão de reembolso nas hipóteses previstas nesta Política não constitui penalidade ou multa, mas decorre da execução total ou parcial dos serviços editoriais contratados.

De acordo com a Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, o presente documento será  assinado de forma eletrônica e digital, em conformidade com as disposições legais vigentes. A utilização da assinatura eletrônica garante a autenticidade e a integridade do documento, conferindo-lhe validade jurídica equivalente m assinatura manuscrita, conforme previsto na legislação aplicável.