O OLHAR DO DIREITO AMBIENTAL DO TRABALHO ACERCA DOS ESPAÇOS MANICOMIAIS: ANÁLISE DAS GARANTIAS DA QUALIDADE DE VIDA E DIGNIDADE DOS TRABALHADORES DA SAÚDE MENTAL

Resumo

Os espaços físicos destinados ao acolhimento de pessoas com sofrimento psíquico em conflito com a Lei no Maranhão, assim como em outras regiões do Brasil, são marcados por omissões informacionais e sistemáticas violações aos direitos fundamentais de trabalhadores e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Este estudo analisa os apontamentos da fiscalização promovida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que, em 2018, integrou uma ação interinstitucional organizada pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPTC). A partir do Laudo Técnico Pericial produzido, busca-se refletir sobre a complexidade das normativas da vigilância sanitária e a persistente violação de direitos que tornam essa realidade invisível ao Sistema de Justiça. Além das garantias dos custodiados, este trabalho propõe discutir as omissões institucionais frente à precarização das condições de trabalho, revelando a ausência de responsabilização dos agentes públicos poluidores. O referencial teórico fundamenta-se no Direito Ambiental do Trabalho, compreendido como ramo autônomo, ao entrelaçar princípios fundamentais com as constantes violações às normas regulamentadoras de segurança, insalubridade e periculosidade. Pretende-se, assim, sustentar a necessidade de ações preventivas e de valorização dos vínculos laborais como forma de garantir ambientes mais dignos e promotores de saúde aos trabalhadores da saúde mental.