THE VIEW OF ENVIRONMENTAL LABOR LAW ABOUT ASYLUM SPACES: ANALYSIS OF GUARANTEES FOR THE QUALITY OF LIFE AND DIGNITY OF MENTAL HEALTH WORKERS
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n11-093Keywords:
Environmental Labor Law, Psychiatric Hospital, Worker's HealthAbstract
The physical spaces intended to accommodate individuals experiencing psychological distress in conflict with the law in Maranhão, as in other regions of Brazil, are marked by informational omissions and systematic violations of the fundamental rights of both workers and users of the Unified Health System (SUS). This study analyzes the findings from inspections carried out by the Public Labor Prosecutor’s Office (MPT), which, in 2018, participated in an interinstitutional action organized by the National Mechanism for the Prevention and Combat of Torture (MNPTC). Based on the resulting Technical Expert Report, the analysis focuses on the complexity of health surveillance regulations and the persistent rights violations that render this reality invisible to the justice system. Beyond the guarantees owed to institutionalized individuals, this work addresses the institutional omissions concerning the precarization of working conditions, highlighting the lack of accountability of public agents as environmental polluters. The theoretical framework is grounded in Environmental Labor Law, recognized as an autonomous legal field, by intertwining its core principles with ongoing breaches of regulatory norms related to occupational safety, unsanitary conditions, and exposure to hazardous environments. The study advocates for preventive strategies and the strengthening of labor relations as a means of ensuring more dignified and health-promoting work environments for mental health professionals.
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