AS IRREGULARIDADES E OS DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA OS TRABALHADORES

Resumo

O presente artigo científico analisa as irregularidades e os descumprimentos contratuais nas relações de trabalho e suas consequências para os trabalhadores, com foco nos desafios enfrentados em regiões de interior onde a fiscalização é menos presente. O estudo tem como objetivo geral analisar as consequências jurídicas e sociais para os trabalhadores diante das irregularidades e descumprimentos contratuais praticados pelos empregadores. Adota-se uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, por meio de revisão bibliográfica e documental, fundamentada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Constituição Federal de 1988, na doutrina especializada, em jurisprudências e em artigos científicos. Os resultados evidenciam que práticas como a ausência de registro em carteira, a contratação fraudulenta por meio de pessoa jurídica (PJ) ou microempreendedor individual (MEI), a imposição de jornadas exaustivas sem a devida remuneração e o inadimplemento de verbas rescisórias são recorrentes e configuram violações sistemáticas aos direitos fundamentais do trabalhador. Conclui-se que essas irregularidades produzem impactos que transcendem o dano material, afetando profundamente a saúde mental, a estabilidade familiar e a trajetória profissional do trabalhador, perpetuando ciclos de exclusão social. Embora o ordenamento jurídico brasileiro disponha de mecanismos de proteção robustos, como a Justiça do Trabalho e os princípios da primazia da realidade e da proteção ao hipossuficiente, a efetividade dessa tutela depende de uma atuação integrada entre fiscalização, poder judiciário e conscientização social para coibir as fraudes e garantir a dignidade da pessoa humana no ambiente laboral. Metodologicamente, a pesquisa baseia-se em revisão bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e caráter exploratório-descritivo.