IRREGULARITIES AND BREACHES OF CONTRACT AND THEIR CONSEQUENCES FOR WORKERS

Authors

  • Jonnatas Rodrigues Pompeu Author
  • Claudia Cristina T. G. de Araújo Costa Author

DOI:

https://doi.org/10.56238/arev8n5-134

Keywords:

Contractual Non-Compliance, Labor Irregularities, Informality, Precarization of Labor, Fundamental Rights

Abstract

This scientific article examines irregularities and contractual non-compliance in labor relations and their consequences for workers, focusing on the challenges faced in inland regions where labor inspection is less present. The general objective of the study is to analyze the legal and social consequences for workers in the face of irregularities and contractual breaches committed by employers. A qualitative approach is adopted, with an exploratory and descriptive character, through a bibliographic and documentary review, based on the Consolidation of Labor Laws (CLT), the Federal Constitution of 1988, specialized doctrine, case law, and scientific articles. The results evidence that practices such as the lack of employment record registration, fraudulent hiring through legal entities (PJ) or Individual Microentrepreneurs (MEI), the imposition of exhausting working hours without due remuneration, and the non-payment of severance benefits are recurrent and constitute systematic violations of the worker's fundamental rights. It is concluded that these irregularities produce impacts that transcend material damage, profoundly affecting the mental health, family stability, and professional trajectory of the worker, perpetuating cycles of social exclusion. Although the Brazilian legal system possesses robust protection mechanisms, such as the Labor Courts and the principles of the primacy of reality and the protection of the vulnerable, the effectiveness of this safeguard depends on integrated action between inspection agencies, the judiciary, and social awareness to curb fraud and guarantee human dignity in the work environment. Methodologically, the research is based on a bibliographic and documentary review, with a qualitative approach and exploratory-descriptive character.

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Published

2026-05-29

Issue

Section

Articles

How to Cite

POMPEU, Jonnatas Rodrigues; COSTA, Claudia Cristina T. G. de Araújo. IRREGULARITIES AND BREACHES OF CONTRACT AND THEIR CONSEQUENCES FOR WORKERS. ARACÊ , [S. l.], v. 8, n. 5, p. e13313 , 2026. DOI: 10.56238/arev8n5-134. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/13313. Acesso em: 30 may. 2026.