A VULNERABILIDADE DOS DADOS NOS PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS: ANÁLISE DOS GOLPES DIGITAIS E DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev8n3-134Palavras-chave:
Processo Judicial Eletrônico, Proteção de Dados, Golpes Digitais, Responsabilidade do EstadoResumo
A digitalização do sistema de justiça brasileiro expõe dados processuais a riscos que o ordenamento jurídico vigente ainda não endereça com precisão suficiente. Este estudo analisa a vulnerabilidade dos dados nos processos judiciais eletrônicos, examinando os mecanismos pelos quais golpes digitais exploram informações processuais públicas e os fundamentos da responsabilidade estatal pela proteção dessas informações. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com levantamento sistemático da literatura publicada entre 2020 e 2026 nas bases Scielo, Google Acadêmico e Portal de Periódicos da CAPES. Os resultados indicam que a vulnerabilidade dos dados processuais decorre de uma combinação de lacunas normativas, defasagem tecnológica e tensão não resolvida entre publicidade processual e privacidade dos dados das partes. O estudo conclui que a efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados no ambiente processual depende de mecanismos de enforcement específicos para o setor público e da adoção do princípio de privacy by design nos sistemas de processo eletrônico, sem os quais a responsabilidade estatal pelos danos causados por fraudes digitais permanece juridicamente indefinida.
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