EXCLUSÃO DIGITAL E DEVIDO PROCESSO LEGAL: OS IMPACTOS DAS AUDIÊNCIAS VIRTUAIS SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS JURISDICIONADOS NO TOCANTINS

Resumo

Este estudo analisa as consequências da adoção de audiências virtuais na comunicação processual no Estado do Tocantins, com foco nos riscos à concretização dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça. A investigação examina de que maneira a mudança do modelo presencial para o virtual, impulsionada pela pandemia de COVID-19, influencia a qualidade da interação entre os sujeitos processuais e a efetivação dos direitos fundamentais dos jurisdicionados. A pesquisa emprega metodologia qualitativa e exploratória, por meio de revisão bibliográfica interdisciplinar que integra o direito processual, as teorias da comunicação e a sociologia jurídica. Além disso, inclui análise documental de resoluções do Conselho Nacional de Justiça e de normas do Tribunal de Justiça do Tocantins, juntamente com percepções obtidas de magistrados, defensores públicos e advogados. A fundamentação teórica analisa a comunicação processual como componente indispensável do devido processo legal, sublinhando a relevância da linguagem não verbal na formação da convicção judicial e reconhecendo a exclusão digital como fator de risco que compromete o acesso à Justiça. A avaliação do contexto do Tocantins evidencia desafios vinculados à vasta extensão territorial, às desigualdades socioeconômicas e à inadequada infraestrutura tecnológica, fatores que prejudicam a participação efetiva de grupos vulneráveis. Os resultados indicam que, embora as audiências virtuais ofereçam benefícios como a diminuição de custos e a celeridade processual, elas impõem restrições consideráveis à comunicação plena, dificultam a interpretação de sinais não verbais e estabelecem barreiras tecnológicas que podem violar direitos processuais fundamentais. A investigação conclui que a virtualização, na ausência de salvaguardas adequadas, agrava desigualdades sociais preexistentes. Propõe-se um modelo híbrido que concilie a inovação tecnológica com a proteção dos direitos fundamentais, mediante critérios objetivos para a escolha entre as modalidades presencial e virtual, universalização de infraestrutura adequada, capacitação contínua dos profissionais do direito e implementação de políticas públicas voltadas para a inclusão digital.