DIGITAL EXCLUSION AND DUE PROCESS OF LAW: THE IMPACTS OF VIRTUAL HEARINGS ON THE FUNDAMENTAL RIGHTS OF THOSE UNDER THE JURISDICTION OF TOCANTINS

Authors

  • Ramos dos Santos Silva Author

DOI:

https://doi.org/10.56238/arev8n3-023

Keywords:

Access to Justice, Virtual Hearings, Procedural Communication, Digital Exclusion, Tocantins

Abstract

This study analyzes the consequences of adopting virtual hearings in procedural communication in the State of Tocantins, focusing on the risks to the realization of the constitutional principles of adversarial proceedings, full defense, and access to justice. The investigation examines how the shift from in-person to virtual hearings, driven by the COVID-19 pandemic, influences the quality of interaction between procedural subjects and the effectiveness of the fundamental rights of those under the jurisdiction of the courts. The research employs a qualitative and exploratory methodology, through an interdisciplinary bibliographic review that integrates procedural law, communication theories, and legal sociology. Furthermore, it includes documentary analysis of resolutions from the National Council of Justice and regulations from the Court of Justice of Tocantins, along with perceptions obtained from magistrates, public defenders, and lawyers. The theoretical framework analyzes procedural communication as an indispensable component of due process, highlighting the relevance of nonverbal language in the formation of judicial conviction and recognizing digital exclusion as a risk factor that compromises access to justice. An assessment of the context in Tocantins reveals challenges linked to its vast territorial extension, socioeconomic inequalities, and inadequate technological infrastructure—factors that hinder the effective participation of vulnerable groups. The results indicate that, although virtual hearings offer benefits such as reduced costs and procedural speed, they impose considerable restrictions on full communication, hinder the interpretation of nonverbal cues, and establish technological barriers that can violate fundamental procedural rights. The investigation concludes that virtualization, in the absence of adequate safeguards, exacerbates pre-existing social inequalities. A hybrid model is proposed that reconciles technological innovation with the protection of fundamental rights, through objective criteria for choosing between in-person and virtual modalities, universal access to adequate infrastructure, continuous training of legal professionals, and the implementation of public policies aimed at digital inclusion.

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References

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 28 jul. 2025.

BRASIL. Emenda Constitucional n.º 80, de 4 de junho de 2014. Altera o Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 jun. 2014. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc80.htm. Acesso em: 18 dez. 2025.

BRASIL. Lei n.º 9.800, de 26 de maio de 1999. Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 maio 1999. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9800.htm. Acesso em: 18 dez. 2025.

BRASIL. Lei n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 dez. 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm. Acesso em: 18 dez. 2025.

BRASIL. Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 mar. 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 18 dez. 2025.

BRASIL. Lei Complementar n.º 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 jan. 1994. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp80.htm. Acesso em: 14 out. 2025.

BRASIL. ANATEL. Cobertura da Telefonia Móvel. Brasília, DF: ANATEL, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/anatel/pt-br/dados/qualidade/qualidade-dos-servicos/cobertura-da-telefonia-movel. Acesso em: 15 jan. 2026.

BRASIL. MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. Conectividade: Tocantins recebe autorização para implantar tecnologia 5G em 104 cidades. Brasília, DF, 15 jan. 2026. Disponível em: https://www.gov.br/mcom/pt-br/noticias/2024/agosto/tocantins-recebe-autorizacao-para-implantar-tecnologia-5g-em-104-cidades. Acesso em: 15 jan. 2026.

CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2002. Disponível em: https://pt.scribd.com/document/605507511/. Acesso em: 12 dez. 2025.

CASTELLS, Manuel. A galáxia da internet: reflexões sobre a internet, os negócios e a sociedade. Rio de Janeiro: Zahar, 2003. Disponível em: https://dlivros.com/livro/galaxia-internet-manuel-castells. Acesso em: 15 jan. 2026.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução n.º 313, de 19 de março de 2020. Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário. Diário da Justiça Eletrônico/CNJ, Brasília, DF, n. 71, p. 2-4, 19 mar. 2020. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/03/Resolucao-n-313-5.pdf. Acesso em: 22 dez. 2025.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução n.º 314, de 20 de abril de 2020. Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19). Diário da Justiça Eletrônico/CNJ, Brasília, DF, n. 115, p. 3-7, 21 abr. 2020. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original071045202004285ea7d6f57c82e.pdf. Acesso em: 22 dez. 2025.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução n.º 345, de 9 de outubro de 2020. Dispõe sobre o "Juízo 100% Digital" e dá outras providências. Diário da Justiça Eletrônico/CNJ, Brasília, DF, n. 320, p. 2-6, 9 out. 2020. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original175500202010145f873b7482503.pdf. Acesso em: 22 dez. 2025.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução n.º 354, de 23 de novembro de 2020. Estabelece diretrizes e normas de gestão e funcionamento relativas à prática de atos processuais por meio de videoconferência no Poder Judiciário. Diário da Justiça Eletrônico/CNJ, Brasília, DF, n. 361, p. 2-8, 25 nov. 2020. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original180544202011205fb8057889f2c.pdf. Acesso em: 22 dez. 2025.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS. Boletim Informativo. Palmas, TO, 2025. Disponível em: https://www.defensoria.to.def.br. Acesso em: 28 out. 2025.

DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19. ed. Salvador: JusPodivm, 2017.

EKMAN, Paul. Facial expression and emotion. American Psychologist, v. 48, n. 4, p. 384-392, 1993. Disponível em: https://doi.org/10.1037/0003-066X.48.4.384. Acesso em: 9 set. 2025. DOI: https://doi.org/10.1037/0003-066X.48.4.384

EKMAN, Paul. A linguagem das emoções: revolucione sua comunicação e seus relacionamentos reconhecendo todas as expressões das pessoas ao redor. Tradução de Carlos Szlak. São Paulo: Lua de Papel, 2011.

HABERMAS, Jürgen. Pensamento pós-metafísico: estudos filosóficos. Tradução de Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1990.

HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Tradução de Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997. v. 1 e 2.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua – PNAD Contínua: acesso à internet e à televisão e posse de telefone móvel celular para uso pessoal 2021. Rio de Janeiro: IBGE, 2022. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/index.php/biblioteca-catalogo?view=detalhes&id=2101963. Acesso em: 17 set. 2025.

LÉVY, Pierre. Cibercultura. Tradução de Carlos Irineu da Costa. São Paulo: Editora 34, 1999.

LÉVY, Pierre. O que é o virtual? Tradução de Paulo Neves. São Paulo: Editora 34, 1996.

MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento. 29. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012.

MOREIRA, José Carlos Barbosa. Temas de direito processual: nona série. São Paulo: Saraiva, 2007.

NUNES, Dierle; MARQUES, Ana Luiza Pinto Coelho. Inteligência artificial e direito processual: os impactos da virada tecnológica no âmbito jurídico. Salvador: JusPodivm, 2020.

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Declaração de pandemia de COVID-19. Genebra: OMS, 11 mar. 2020. Disponível em: https://www.who.int. Acesso em: 15 out. 2025.

PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Direito processual civil contemporâneo: teoria geral do processo. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. v. 1.

RIBEIRO, Darci Guimarães. Da tutela jurisdicional às formas de tutela. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.

SANTOS, Boaventura de Sousa. Para uma revolução democrática da justiça. 3. ed. São Paulo: Cortez, 2011.

SHANNON, Claude E.; WEAVER, Warren. The mathematical theory of communication. Urbana: University of Illinois Press, 1949.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 61. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. v. 1.

TOCANTINS. Tribunal de Justiça. Portaria Conjunta n.º 11, de 9 de abril de 2021. Dispõe sobre a regulamentação da realização de audiências e sessões por videoconferência no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. Diário da Justiça Eletrônico do TJTO, Palmas, TO, n. 2405, 12 abr. 2021. Disponível em: https://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/2391. Acesso em: 10 jan. 2026.

TOCANTINS. Tribunal de Justiça. Resolução n.º 27, de 1.º de agosto de 2024. Dispõe sobre a regulamentação das audiências virtuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. Diário da Justiça Eletrônico do TJTO, Palmas, TO, 2 ago. 2024. Disponível em: https://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/4127. Acesso em: 15 jan. 2026.

WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil: teoria geral do processo. 18. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. v. 1.

WATANABE, Kazuo. Acesso à justiça e sociedade moderna. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel; WATANABE, Kazuo (coord.). Participação e processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988.

Published

2026-03-05

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SILVA, Ramos dos Santos. DIGITAL EXCLUSION AND DUE PROCESS OF LAW: THE IMPACTS OF VIRTUAL HEARINGS ON THE FUNDAMENTAL RIGHTS OF THOSE UNDER THE JURISDICTION OF TOCANTINS. ARACÊ , [S. l.], v. 8, n. 3, p. e12425, 2026. DOI: 10.56238/arev8n3-023. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/12425. Acesso em: 9 mar. 2026.