PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO (RO)
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev8n2-098Palavras-chave:
Certidões de Dívida Ativa, Cobrança, Protesto, Recuperação de Créditos PúblicosResumo
Este artigo tem a finalidade de analisar a eficiência do protesto de certidão de dívida ativa tributária e não tributária no âmbito do município de Porto Velho. Partindo desse pressuposto, foi realizado um estudo de caso à luz da Lei Complementar n. 692/2017. Para tanto, a pesquisa é de caráter qualitativa e quantitativa, visto que se propõe a fazer um levantamento estatístico das CDAs apresentadas a protesto. Ademais, foi feita uma revisão literária em artigos científicos, dissertações de mestrado e trabalhos de conclusão de curso nas bases do CAPES e Domínio Público. Também, utilizou-se doutrinas e livros acerca da temática. Como substrato do artigo, constatou-se a baixa eficiência do protesto de CDA no Município de Porto Velho, no entanto, a existência de diversos benefícios atrelados ao instituto, demonstrando-se uma medida promissora, se procedida de forma eficaz, ao incremento da arrecadação, diminuição de custos ao devedor e ao credor, redução do estoque de ações de execução fiscais, responsáveis pelo “gargalo do judiciário”.
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