PROTEST OF CERTIFICATE OF ACTIVE DEBT WITHIN THE MUNICIPALITY OF PORTO VELHO (RO)
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev8n2-098Keywords:
Active Debt Certificates, Charge, Protest, Recovery of Public CreditsAbstract
This article aims to analyze the efficiency of the protest of tax and non-tax debt certificates within the municipality of Porto Velho. Based on this assumption, a case study was carried out in light of Complementary Law No. 692/2017. To this end, the research is of a qualitative and quantitative nature, as it aims to carry out a statistical survey of the CDAs presented for protest. Furthermore, a literary review was carried out in scientific articles, master's dissertations and course completion papers in the CAPES and Public Domain databases. Also, doctrines and books on the subject were used. As a basis for the article, the low efficiency of the CDA protest in the Municipality of Porto Velho was noted, however, the existence of several benefits linked to the institute, demonstrating a promising measure, if carried out effectively, to increase revenue, reduce costs to the debtor and creditor, and reduce the stock of tax enforcement actions, responsible for the “bottleneck of the judiciary”.
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