PROTESTA DE UN CERTIFICADO DE DEUDA PENDIENTE EN EL MUNICIPIO DE PORTO VELHO (RO)
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev8n2-098Palabras clave:
Certificados de Deuda Tributaria, Cobranza, Protesta, Recuperación de Créditos PúblicosResumen
Este artículo busca analizar la eficiencia de la protesta de certificados de deuda tributaria y no tributaria en el municipio de Porto Velho. Con base en esta premisa, se realizó un estudio de caso a la luz de la Ley Complementaria n.º 692/2017. Para ello, la investigación es tanto cualitativa como cuantitativa, ya que propone realizar un estudio estadístico de los certificados de deuda presentados para protesta. Además, se realizó una revisión bibliográfica utilizando artículos científicos, disertaciones de maestría y tesis de licenciatura de las bases de datos de CAPES y de dominio público. También se utilizaron doctrinas y libros sobre el tema. Como base del artículo, se observó la baja eficiencia de la protesta de certificados de deuda en el municipio de Porto Velho; sin embargo, la existencia de varios beneficios vinculados a la institución demuestra que es una medida prometedora, si se implementa eficazmente, para aumentar la recaudación, reducir los costos para deudores y acreedores, y reducir el volumen de acciones de ejecución tributaria, responsables del "cuello de botella del poder judicial".
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