A INCORPORAÇÃO E APLICABILIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev8n1-133Palavras-chave:
Direitos Humanos, Tratados Internacionais, Constituição Federal, Incorporação Normativa, Aplicabilidade JurídicaResumo
O presente trabalho analisa a incorporação e a aplicabilidade dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Examina-se o procedimento constitucional de internalização desses instrumentos, bem como sua hierarquia normativa e utilização pelos tribunais nacionais. A pesquisa destaca o papel da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na consolidação da proteção dos direitos humanos no âmbito interno.
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