THE INCORPORATION AND APPLICABILITY OF INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS TREATIES IN BRAZIL
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev8n1-133Keywords:
Human Rights, International Treaties, Federal Constitution, Normative Incorporation, Legal ApplicabilityAbstract
This paper analyzes the incorporation and applicability of international human rights treaties in the Brazilian legal system. It examines the constitutional procedure for internalizing these instruments, as well as their normative hierarchy and use by national courts. The research highlights the role of the 1988 Federal Constitution and the jurisprudence of the Federal Supreme Court in consolidating the protection of human rights at the domestic level.
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