LA INCORPORACIÓN Y APLICABILIDAD DE LOS TRATADOS INTERNACIONALES DE DERECHOS HUMANOS EN BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev8n1-133Palabras clave:
Derechos Humanos, Tratados Internacionales, Constitución Federal, Incorporación Normativa, Aplicabilidad JurídicaResumen
El presente trabajo analiza la incorporación y la aplicabilidad de los tratados internacionales de derechos humanos en el ordenamiento jurídico brasileño. Se examina el procedimiento constitucional de internalización de estos instrumentos, así como su jerarquía normativa y su utilización por los tribunales nacionales. La investigación destaca el papel de la Constitución Federal de 1988 y de la jurisprudencia del Tribunal Supremo Federal en la consolidación de la protección de los derechos humanos en el ámbito interno.
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Referencias
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