ENTRE TELAS E CONTRATOS: MUDANÇAS INSTITUCIONAIS E PRÁTICAS ABUSIVAS NAS PLATAFORMAS DE STREAMING

Resumo

O artigo tem como objetivo analisar as mudanças institucionais provocadas pelas plataformas de Streaming nas relações de consumo, observando como seus contratos de uso, algoritmos e práticas de monetização impactam o equilíbrio contratual, a transparência e a proteção de dados dos consumidores. O estudo investiga, sob a ótica do Direito do Consumidor e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), práticas recentes como a limitação de uso por endereço, a cobrança adicional por compartilhamento de contas e a inserção de anúncios em serviços pagos. A metodologia adotada combina análise bibliográfica, com base em doutrina nacional e estrangeira, com exame de jurisprudência recente, especialmente a decisão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Bahia, que condenou a Amazon Prime Video por publicidade indevida. Conclui-se que o avanço das plataformas digitais representa uma mutação institucional do mercado de consumo, deslocando a autoridade normativa para o setor privado e exigindo novas formas de accountability, transparência e regulação jurídica capazes de garantir a autonomia e a dignidade do consumidor na era digital.