BETWEEN SCREENS AND CONTRACTS: INSTITUTIONAL CHANGES AND ABUSIVE PRACTICES ON STREAMING PLATFORMS
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n11-345Keywords:
Institutional Changes, Streaming, Digital Contracts, Advertising, Data ProtectionAbstract
This article aims to analyze the institutional changes brought about by streaming platforms in consumer relations, examining how their terms of use, algorithms, and monetization practices impact contractual balance, transparency, and consumer data protection. The study investigates, from the perspective of Consumer Law and the Brazilian General Data Protection Law (LGPD), recent practices such as restricting use by address, charging additional fees for account sharing, and inserting advertisements into paid services. The methodology combines bibliographic analysis—based on national and international legal scholarship—with an examination of recent case law, especially the decision of the 3rd Appeals Panel of the Special Civil Courts of Bahia, which condemned Amazon Prime Video for improper advertising. The study concludes that the advancement of digital platforms represents an institutional shift in the consumer market, transferring normative authority to the private sector and requiring new forms of accountability, transparency, and legal regulation capable of ensuring consumer autonomy and dignity in the digital age.
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