CONTROL DE CUMPLIMIENTO DE LA LEY 13.465/2017 ANTE LAS DECLARACIONES DE HÁBITAT I, II Y III: ANÁLISIS SOCIOAMBIENTAL DE LAS REURB-S EN LA COMUNIDAD DE MANDELA EN CAMPO GRANDE/MS
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n9-206Palabras clave:
Derechos Humanos, Dignidad Humana, Vivienda Digna, Derecho Urbanístico, Déficit HabitacionalResumen
Alcanzar la felicidad está vinculado al derecho a la vivienda, garantizado por la Constitución Federal mediante la Enmienda Constitucional 26 (Brasil, 2000). Este estudio se pregunta: ¿en qué medida la Ley 13.465 (Brasil, 2017), que regula el REURB S, se adhiere a los lineamientos de las Agendas Hábitat (I, II y III) en materia de vivienda digna e impactos socioambientales? ¿Y cómo la experiencia de la Comunidad Mandela, en Campo Grande/MS, revela, limita o tensa esta adhesión? El objetivo general es analizar el grado de alineación de la Ley y REURB S con estas agendas internacionales, considerando los impactos socioambientales verificados en el caso de estudio. Los objetivos específicos son: identificar principios de las Agendas de Hábitat sobre vivienda, sostenibilidad y participación comunitaria; evaluar las disposiciones de la Ley en relación con los estándares internacionales para ciudades inclusivas; investigar avances, limitaciones y contradicciones en la regularización de la Comunidad Mandela; y proponer mejoras para fortalecer el cumplimiento de las políticas públicas brasileñas con las referencias internacionales en materia de derechos humanos y sostenibilidad urbana. Se concluye que si bien REURB S promueve la dignidad, aún es insuficiente para erradicar el déficit habitacional.
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