COMPLIANCE CONTROL OF LAW 13.465/2017 IN THE FACE OF HABITAT I, II AND III DECLARATIONS: SOCIOENVIRONMENTAL ANALYSIS OF REURB-S IN THE MANDELA COMMUNITY IN CAMPO GRANDE/MS
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n9-206Keywords:
Human Rights, Human Dignity, Decent Housing, Urban Law, Housing DeficitAbstract
Achieving happiness is linked to the right to housing, guaranteed by the Federal Constitution via Constitutional Amendment 26 (Brasil, 2000). This study asks: to what extent does Law 13,465 (Brasil, 2017) which regulates REURB S, adhere to the guidelines of the Habitat Agendas (I, II and III) regarding decent housing and socio-environmental impacts? And how does the experience of the Mandela Community, in Campo Grande/MS, reveal, limit or strain this adherence? The general objective is to analyze the degree of alignment of the Law and REURB S with these international agendas, considering the socio-environmental impacts verified in the case study. The specific objectives are: to identify principles of the Habitat Agendas on housing, sustainability and community participation; evaluate provisions of the Law in relation to international standards for inclusive cities; investigate advances, limitations and contradictions in the regularization of the Mandela Community; and propose improvements to strengthen the compliance of Brazilian public policies with international references on human rights and urban sustainability. It is concluded that although REURB S promotes dignity, it is still insufficient to eradicate the housing deficit.
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