PUNTOS DE INCLUSIÓN DIGITAL EN LA JUSTICIA COMÚN ESTADUAL BRASILEÑA
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev8n6-054Palabras clave:
Acceso a la Justicia, Inclusión Digital, Justicia Digital, Poder Judicial, Políticas PúblicasResumen
Considerando que la digitalización del Poder Judicial brasileño convierte la inserción en entornos digitales en un requisito de participación en el sistema jurídico y hace de la inclusión digital una dimensión constitutiva del derecho de acceso a la justicia, se objetiva analizar el escenario nacional de implementación de los Puntos de Inclusión Digital en los Tribunales de Justicia estaduales, considerando sus fundamentos normativos, su estructura institucional y su distribución territorial. Para ello, se procede a un enfoque cualitativo, de carácter descriptivo-analítico, con análisis documental de actos normativos, ordenanzas, resoluciones, programas institucionales y datos de los Tribunales de Justicia y del Consejo Nacional de Justicia. De esta manera, se observa una acentuada heterogeneidad en la implementación, con tribunales en diferentes etapas de institucionalización y capilaridad, variación que deriva menos de factores económicos y más de arreglos institucionales, estrategias organizativas y grados de priorización de la política. Esto permite concluir que los Puntos de Inclusión Digital pueden tanto reducir como reproducir desigualdades estructurales en el acceso a la justicia digital, de modo que su efectividad depende de la articulación entre infraestructura, soporte técnico e inserción territorial, y no solo de su previsión normativa.
Descargas
Referencias
ARRETCHE, Marta. Democracia, federalismo e centralização no Brasil. Rio de Janeiro: Editora FGV; Fiocruz, 2012.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 2 jun. 2026.
BRASIL. Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm. Acesso em: 2 jun. 2026.
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1988.
CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. 6. ed. São Paulo: Paz e Terra, 1999.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Recomendação nº 130, de 9 de junho de 2022. Recomenda aos tribunais a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID). Brasília, DF: CNJ, 2022. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4614. Acesso em: 2 jun. 2026.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020. Dispõe sobre o Juízo 100% Digital e dá outras providências. Brasília, DF: CNJ, 2020. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3512. Acesso em: 2 jun. 2026.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 508, de 22 de junho de 2023. Dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário. Brasília, DF: CNJ, 2023. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5166. Acesso em: 2 jun. 2026.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
LEMOS, André. Cibercultura: tecnologia e vida social na cultura contemporânea. 6. ed. Porto Alegre: Sulina, 2013.
NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR. Pesquisa sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação nos domicílios brasileiros: TIC Domicílios 2024. São Paulo: Cetic.br, 2024. Disponível em: https://cetic.br/pt/pesquisa/domicilios/. Acesso em: 2 jun. 2026.
SADEK, Maria Tereza Aina. O sistema de justiça. Rio de Janeiro: Centro Edelstein de Pesquisas Sociais, 2010.
SALDANHA, Alexandre Henrique Tavares; MEDEIROS, Pablo Diego Veras. Processo judicial eletrônico e inclusão digital para acesso à justiça na sociedade da informação. Revista de Processo, São Paulo, v. 277, p. 541-561, mar. 2018.
SANTOS, Boaventura de Sousa. Para uma revolução democrática da justiça. São Paulo: Cortez, 2007.
SOUZA, Celina. Políticas públicas: conceitos, tipologias e processos. Brasília: ENAP, 2017.