DIGITAL INCLUSION POINTS IN THE BRAZILIAN STATE COURTS
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev8n6-054Keywords:
Access to Justice, Digital Inclusion, Digital Justice, Judiciary, Public PolicyAbstract
Considering that the digitalization of the Brazilian Judiciary turns participation in digital environments into a requirement for engaging with the legal system and makes digital inclusion a constitutive dimension of the right of access to justice, this study aims to analyze the national landscape of implementation of the Digital Inclusion Points in the state Courts of Justice, considering their normative foundations, institutional structure and territorial distribution. To this end, a qualitative, descriptive-analytical approach is adopted, based on documentary analysis of normative acts, ordinances, resolutions, institutional programs and data from the Courts of Justice and the National Council of Justice. Thus, a marked heterogeneity in implementation is observed, with courts at different stages of institutionalization and territorial reach, a variation that stems less from economic factors and more from institutional arrangements, organizational strategies and degrees of policy prioritization. This allows the conclusion that the Digital Inclusion Points may either reduce or reproduce structural inequalities in access to digital justice, so that their effectiveness depends on the articulation between infrastructure, technical support and territorial reach, rather than on normative provision alone.
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