PARADOXICAL LAW NO. 14,197/2021: A STUDY ON THE POLITICAL AND LEGAL CONTRADICTIONS IN THE DEFENSE OF THE DEMOCRATIC RULE OF LAW AND THE ACCOUNTABILITY OF ITS SIGNATORIES
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n11-141Keywords:
Abusive Constitutionalism, Autopoiesis, Criminal Law, Politics and Power, Attempted Coup of January 8th, Brazilian DemocracyAbstract
Law No. 14,197/2021, known as the Law for the Defense of the Democratic Rule of Law, replaced the former National Security Law, aligning the defense of the democratic state with the guarantees established in the 1988 Constitution and defining crimes such as coup d’état and violent abolition of the democratic order. The first high-profile criminal case based on this law demonstrates that the relevance of the issue goes beyond the technical sphere, as the very signatories of the statute were later convicted under its provisions, generating a political and legal paradox. This study aims to investigate the political and legal reasons that led to the en-actment of the law, despite evidence that its signatories were already involved in actions aimed at undermining the democratic order. The research employs a qualitative methodology, combining documentary analysis and a case study of Criminal Action No. 2,668, drawing on legislative, jurisprudential, and doctrinal sources, and grounded in the theories of abusive con-stitutionalism (David Landau) and legal autopoiesis (Niklas Luhmann). The results show that the legislative process of Law No. 14,197/2021 was marked by political contradictions and self-protective strategies by those involved but ultimately strengthened the democratic framework and reaffirmed the Judiciary’s role as guardian of the Constitution. The study con-tributes to understanding how law can function simultaneously as an instrument and a barrier to authoritarianism, highlighting the importance of effective normative mechanisms for the protection of the Rule of Law. Examining this topic is essential for consolidating democratic culture, refining the boundaries between politics and justice, and preventing the use of consti-tutional norms for antidemocratic purposes. Furthermore, the study reveals the strategic use of legal instruments by groups in power and encourages an analysis of the effectiveness of the norms intended to safeguard the Democratic Rule of Law, as well as the legal and political consequences of distorted interpretations of Article 142 of the Federal Constitution.
Downloads
References
Abrão, P., & Torelli, M. (2011). Justiça de transição: Manual para a América Latina. Ministério da Justiça; Comissão de Anistia.
Bello, E., Capela, G. M., & Keller, R. J. (2021). Operação Lava Jato: Ideologia, narrativa e (re)articulação da hegemonia. Revista Direito e Práxis, 12(3), 1645–1678. https://www.scielo.br/j/rdp/a/HyCbvWSs4mNxc5fBTxhm4Hr/ DOI: https://doi.org/10.1590/2179-8966/2020/53884
Bourdieu, P. (2001). O poder simbólico. Bertrand Brasil. https://www.academia.edu/44428747/Pierre_BOURDIEU_O_Poder_Simbolico
Brasil. (1891). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao91.htm
Brasil. (1940). Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com alterações introduzidas pela Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm
Brasil. (1983). Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7170.htm
Brasil. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Senado Federal. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Brasil. (2021a). Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14197.htm
Brasil. Câmara dos Deputados. (2021). 44ª sessão (Sessão deliberativa extraordinária virtual), de 4 de maio de 2021. https://escriba.camara.leg.br/escriba-servicosweb/html/61352
Brasil. Presidência da República. (2021). Mensagem nº 427, de 1º de setembro de 2021. https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2021/Msg/VEP/VEP-427.htm
Brasil. Senado Federal. (2021). Revogação da Lei de Segurança Nacional segue para a sanção presidencial. Senado Notícias. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/08/10/revogacao-da-lei-de-seguranca-nacional-segue-para-a-sancao-presidencial
Brasil. Supremo Tribunal Federal. (2023). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 6.457 (Relator: Min. Luiz Fux). https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaPresidenciaStf/anexo/ADI6457.pdf
Brasil. Supremo Tribunal Federal. (2025). Ação Penal nº 2.668 (Relator: Min. Alexandre de Moraes). https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7223339
Câmara dos Deputados. (2019). Bolsonaro propõe pacto entre os três poderes para realizar reformas [Programa de rádio Diálogo com o Congresso]. https://www.camara.leg.br/radio/programas/550477-bolsonaro-propoe-pacto-entre-os-tres-poderes-para-realizar-reformas/
Carvalho, L. G. G. C. de. (2010). Direito penal do inimigo e Estado Democrático de Direito. Lumen Juris.
Conectas Direitos Humanos. (2022). 10 prioridades do governo Bolsonaro no Congresso que ferem os direitos humanos. https://conectas.org/noticias/10-prioridades-do-governo-bolsonaro-no-congresso-que-ferem-os-direitos-humanos/
Correio Braziliense. (2022, 9 de outubro). Bolsonaro reforça proposta de aumentar número de ministros do STF. https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2022/10/5043126-bolsonaro-reforca-proposta-de-aumentar-para-16-o-numero-de-ministros-do-stf.html
Fairclough, N. (2001). Discurso e mudança social. Editora UnB.
Fico, C. (2025). Utopia autoritária brasileira: Como os militares ameaçam a democracia brasileira desde o nascimento da República até hoje [e-book]. Editora Crítica. https://www.amazon.com.br/Utopia-autorit%C3%A1ria-brasileira-democracia-nascimento-ebook/dp/B0DZYT8CR8
Gargarella, R. (2014). La sala de máquinas de la Constitución: Dos siglos de constitucionalismo en América Latina (1810–2010). Katz. DOI: https://doi.org/10.2307/j.ctvm7bcjw
G1. (2025, 18 de agosto). Em entrevista ao The Washington Post, Moraes diz que não vai recuar “nem um milímetro.” G1 – Política. https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/08/18/em-entrevista-ao-the-washington-post-moraes-diz-que-nao-vai-recuar-nem-um-milimetro.ghtml
Gil, A. C. (2019). Métodos e técnicas de pesquisa social (7ª ed.). Atlas.
Hirschl, R. (2004). Towards juristocracy: The origins and consequences of the new constitutionalism. Harvard University Press. https://www.google.com.br/books/edition/Towards_Juristocracy/sv0nvGmUQHkC?hl=pt-BR&gbpv=1&dq=HIRSCHL,+Ran.+Towards+Juristocracy:+The+Origins+and+Consequences+of+the+New+Constitutionalism.&printsec=frontcover
Huntington, S. P. (1981). The soldier and the state: The theory and politics of civil–military relations (Belknap Press ed.) [Kindle]. DOI: https://doi.org/10.2307/j.ctvjf9wx3
Jornal da USP. (2022, 15 de outubro). Intenção de Bolsonaro de ampliar STF é inconstitucional. https://jornal.usp.br/radio-usp/intencao-do-presidente-jair-bolsonaro-de-aumentar-membros-do-stf-e-inconstitucional/
Landau, D. (2013). Abusive constitutionalism. UC Davis Law Review, 47(1), 189–260. https://ir.law.fsu.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1563&context=articles
Levitsky, S., & Ziblatt, D. (2018). Como as democracias morrem. Zahar.
Luhmann, N. (2016). O direito da sociedade. Martins Fontes. https://books.google.com.br/books?id=wNBJDwAAQBAJ&pg=PT5&hl=pt-BR&source=gbs_toc_r&cad=2#v=onepage&q&f=true
Marx, K., & Engels, F. (2007). A ideologia alemã. Boitempo.
Minayo, M. C. de S. (2023). O desafio do conhecimento: Pesquisa qualitativa em saúde (14ª ed.). Hucitec.
Montesquieu, C. de S., Baron de. (2000). O espírito das leis. Martins Fontes.
O Intercept Brasil. (2019, 2 de outubro). Bolsonaro já interveio em metade das universidades federais. https://www.intercept.com.br/2019/10/02/bolsonaro-universidades-reitores/
Platão. (2006). A república. Martin Claret.
Poder360. (2022). Plano de governo Bolsonaro 2022. https://static.poder360.com.br/2022/08/plano-de-governo-bolsonaro-definitivo.pdf
Pontes, F. S. (2021, 21 de janeiro). Inquéritos como o do advogado na CNN duplicam e batem novo recorde sob Bolsonaro. Folha de S.Paulo. https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2021/01/inqueritos-com-base-na-lei-de-segurancanacional-duplicam-e-batem-novo-recorde-sob-bolsonaro.shtml
Pontes, J. G. M. (2021, 27 de agosto). Segurança nacional e defesa da democracia: Notas sobre o PL nº 2.462/1991. Blog da BVPS. https://blogbvps.com/2021/08/27/seguranca-nacional-e-defesa-da-democracia-notas-sobre-o-pl-n-2-462-1991/
Sadi, A. (2023, 14 de fevereiro). Gilmar diz que Villas Bôas perguntou a ele sobre papel moderador das Forças Armadas; “não faz menor sentido.” G1. https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2023/02/14/gilmar-diz-que-villas-boas-perguntou-a-ele-sobre-papel-moderador-das-forcas-armadas-nao-faz-menor-sentido.ghtml
Santos, B. de S. (2013). Se Deus fosse um ativista dos direitos humanos. Cortez.
Streck, L. L. (1999). Hermenêutica jurídica e(m) crise. Livraria do Advogado. https://direitoufma2010.wordpress.com/wp-content/uploads/2010/05/3995245-lenio-l-streck-hermeneutica-juridica-em-crise.pdf
Yin, R. K. (2015). Estudo de caso: Planejamento e métodos (6ª ed.). Bookman.
Zaffaroni, E. R. (2001). Derecho penal y estado de derecho. Ediar.
Zakaria, F. (2007). The future of freedom: Illiberal democracy at home and abroad. Norton.
