A PARADOXAL LEI Nº 14.197/2021: UM ESTUDO SOBRE AS CONTRADIÇÕES POLÍTICO-JURÍDICAS NA DE-FESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A RESPONSABILIZAÇÃO DE SEUS SIGNATÁRIOS
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n11-141Palavras-chave:
Constitucionalismo Abusivo, Autopoiese, Direito Penal, Política e Poder, Tentativa de Golpe de 8 de Janeiro, Democracia BrasileiraResumo
A Lei nº 14.197/2021, chamada Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional, harmonizando a defesa do Estado democrático às garantias previstas na Constituição de 1988 e tipificando crimes como golpe de Estado e abolição vio-lenta da ordem democrática. A primeira ação penal de grande repercussão baseada nesta lei demonstra que a relevância do tema ultrapassa o aspecto técnico, pois os próprios signatários da norma foram condenados pelos crimes nela previstos, gerando um paradoxo político e jurí-dico. O presente estudo tem por objetivo investigar as razões políticas e jurídicas que levaram à sanção da referida lei, mesmo diante de indícios de que seus próprios signatários articulavam ações voltadas à ruptura da ordem democrática. A pesquisa adota metodologia qualitativa, com abordagem documental e estudo de caso da Ação Penal nº 2.668, valendo-se de análise legislativa, jurisprudencial e doutrinária, fundamentada nas teorias do constitucionalismo abu-sivo (David Landau) e da autopoiese do direito (Niklas Luhmann). Os resultados evidenciam que o processo legislativo da Lei 14.197/2021 foi marcado por contradições políticas e estraté-gias de autoproteção dos agentes envolvidos, mas acabou fortalecendo o ordenamento demo-crático e o papel do Judiciário como guardião da Constituição. O trabalho contribui para com-preender como o direito pode ser simultaneamente instrumento e barreira ao autoritarismo, revelando a importância de mecanismos normativos eficazes de defesa do Estado de Direito. O estudo dessa temática é essencial para consolidar a cultura democrática, aprimorar os limites entre a política e a justiça e prevenir o uso de normas constitucionais para fins antidemocráti-cos. Ademais, o estudo evidencia o emprego estratégico de instrumentos legais por grupos de poder e suscita uma análise sobre a efetividade das normas destinadas à preservação do Esta-do Democrático de Direito, bem como sobre as consequências jurídicas e políticas das inter-pretações desviantes do art. 142 da Constituição Federal.
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