PENAL PATERNALISM AND DOMESTIC AND FAMILY VIOLENCE AGAINST WOMEN: A KANTIAN ANALYSIS OF PRECEDENT 542 OF THE SUPERIOR COURT OF JUSTICE
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n11-053Keywords:
Violence Against Women, Autonomy, Precedent 542/STJAbstract
ABSTRACT
Violence against women is considered a serious violation of human rights. In the context of domestic and family violence against women, jurisprudence has established that all crimes involving bodily injury are to be prosecuted through unconditional public criminal action, a position reinforced by Precedent 542 of the Superior Court of Justice (STJ). Interpreted as a paternalistic stance by the State, this precedent removes from the victim the possibility of deciding whether or not to press charges against her aggressor. Given this, the present study seeks to answer the following question: Is the issuance of Precedent 542/STJ appropriate from a Kantian perspective? To address this issue, the research employed the deductive method and bibliographic research with a qualitative approach. It was concluded that women in situations of domestic and family violence are, as a rule, capable individuals, and that interference with their autonomy represents a stance that contradicts the Kantian understanding of respect for freedom. It was observed that, rather than interfering with the victim’s freedom of choice, the most appropriate approach is to act through public policies that enable her to autonomously break the cycle of violence and seek the punishment of her aggressor.
Downloads
References
AVILÉS, Miguel Angel Ramiro. A vueltas con el paternalismo jurídico. Derechos y
Libertades, v. 15, jun. 2006, p. 211-256.
BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 8 de ago. de 2006.
BRESOLIN, Keberson. Autonomia versus heteronomia: o princípio da moral em Kant e Levinas. Conjectura: Filos. Educ., Caxias do Sul, v. 18, n. 3, set./dez. 2013, p. 166-183
CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2005
CARVALHO, Bianca dos Santos Viana. O paternalismo Jurídico-Penal na Lei de Drogas. Trabalho de Conclusão de Curso (Pós-Graduação em Direito) – Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2011.
CONVENÇÃO Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. 1994.
CUNHA, Carolina. Feminicídio - Brasil é o 5º país em morte violentas de mulheres no mundo. UOL, 2020. Disponível em: < https://vestibular.uol.com.br/resumo-das-disciplinas/atualidades/feminicidio-brasil-e-o-5-pais-em-morte-violentas-de-mulheres-no-mundo.htm#:~:text=O%20Brasil%20ocupa%20o%205%C2%BA,casos%20de%20assassinato%20de%20mulheres >. Acesso em: 02 jan. 2021.
DELPHY, Christine. Patriarcado (teorias do). In: Dicionário crítico do feminismo.
Helena Hirata et. al. (orgs.). São Paulo: Editora Unesp, 2009.
DINIZ, Débora; GUILHEM, Dirce. Bioética Feminista: o Resgate Político do Conceito de Vulnerabilidade. Revista Bioética, v. 7, n. 2, 1999.
DWORKIN, Gerald. Paternalism. In: ZALTA, Edward N. The Stanford Encyclopedia of Philosophy. Stanford, 1987.
FEINBERG, Joel. Harm to self. Nova Iorque: Oxford, 1986.
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Violência contra mulheres em 2021. 2022
GARCÍA, Macario Alemany. El concepto y la justificácion del paternalismo. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade de Alicante, Alicante, 2005.
HERRERO, F. Javier. A ética de Kant. Síntese – Revista de Filosofia, v. 28, n. 90, 2001, p. 17-36
KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos costumes. Lisboa: Edições 70, 2007.
KIRSTE, Stephan. Autonomia e direito à autolesão. Para uma crítica do paternalismo. Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n. 14, julho/dezembro de 2013, p. 73-86
MARTINELLI, João Paulo Orsini. Paternalismo jurídico-penal. 2010. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2005.
________. Paternalismo na lei de drogas. Revista Liberdades, n. 2, set-dez 2009, p. 13-24
MESQUITA, Déborah Stephanny Batista. Lei Maria da Penha: uma análise da natureza jurídica da ação penal a partir da ADI 4.424. Monografia (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2013.
MIRABETE, Julio Fabrinni. Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2005.
OLIVEIRA, Viviane Modda. Revisitando Heleieth Saffioti – a construção de um conceito de patriarcado. Dissertação (Mestrado em Sociologia) – Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, 2019.
SCOTT, Joan W. Gênero: uma categoria útil de análise histórica. Educação e Realidade, Porto Alegre, vol. 20, n. 2, jul./dez. 1995, p. 71-99.
SAFFIOTI, Heleieth. Contribuições feministas para o estudo da Violência de Gênero.
Cadernos Pagu, Campinas, n. 16, 2001.
_______.Gênero, Patriarcado, violência. Editora Fundação Perseu Abramo: São Paulo, 2004.
_______. Violência estrutural e de gênero – Mulher gosta de apanhar?. In: PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA. Programa de Prevenção, Assistência e Combate à Violência Contra
Mulher – Plano Nacional: Diálogos sobre Violência Doméstica e de Gênero – construindo
políticas públicas, 2003, p. 27-38.
STRECK, Lênio. Lei Maria da Penha no contexto do Estado Constitucional: desigualando a desigualdade histórica. In: CAMPOS, Carmem Hein de (org.). Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2011.
