PATERNALISMO PENAL Y VIOLENCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR CONTRA LA MUJER: UN ANÁLISIS KANTIANO DE LA SÚMULA 542 DEL TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTICIA
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n11-053Palabras clave:
Violencia Contra la Mujer, Autonomía, Súmula 542/STJResumen
RESUMEN
La violencia contra la mujer es considerada una grave violación de los derechos humanos. En el ámbito de la violencia doméstica e intrafamiliar contra la mujer, la jurisprudencia ha establecido la naturaleza de acción penal pública incondicionada para todos los delitos de lesiones corporales, lo cual fue confirmado con la emisión de la Súmula 542 del Tribunal Superior de Justicia (STJ). Entendida como una postura paternalista del Estado, dicha súmula priva a la víctima de la posibilidad de presentar denuncia contra su agresor. Ante ello, la presente investigación busca responder a la siguiente pregunta: ¿la emisión de la Súmula 542/STJ resulta adecuada desde un análisis kantiano? Para responder a esta cuestión, se utilizó el método deductivo, mediante investigación bibliográfica con enfoque cualitativo. Se concluyó que la mujer en situación de violencia doméstica e intrafamiliar, en regla, es una persona capaz, siendo la intervención en su autonomía una postura que vulnera la comprensión kantiana del respeto a la libertad. Se observó que, más acertado que interferir en la libertad de la víctima, es actuar por medio de políticas públicas que le permitan optar autónomamente por abandonar el ciclo de violencia y buscar el castigo de su agresor.
Descargas
Referencias
AVILÉS, Miguel Angel Ramiro. A vueltas con el paternalismo jurídico. Derechos y
Libertades, v. 15, jun. 2006, p. 211-256.
BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 8 de ago. de 2006.
BRESOLIN, Keberson. Autonomia versus heteronomia: o princípio da moral em Kant e Levinas. Conjectura: Filos. Educ., Caxias do Sul, v. 18, n. 3, set./dez. 2013, p. 166-183
CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2005
CARVALHO, Bianca dos Santos Viana. O paternalismo Jurídico-Penal na Lei de Drogas. Trabalho de Conclusão de Curso (Pós-Graduação em Direito) – Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2011.
CONVENÇÃO Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. 1994.
CUNHA, Carolina. Feminicídio - Brasil é o 5º país em morte violentas de mulheres no mundo. UOL, 2020. Disponível em: < https://vestibular.uol.com.br/resumo-das-disciplinas/atualidades/feminicidio-brasil-e-o-5-pais-em-morte-violentas-de-mulheres-no-mundo.htm#:~:text=O%20Brasil%20ocupa%20o%205%C2%BA,casos%20de%20assassinato%20de%20mulheres >. Acesso em: 02 jan. 2021.
DELPHY, Christine. Patriarcado (teorias do). In: Dicionário crítico do feminismo.
Helena Hirata et. al. (orgs.). São Paulo: Editora Unesp, 2009.
DINIZ, Débora; GUILHEM, Dirce. Bioética Feminista: o Resgate Político do Conceito de Vulnerabilidade. Revista Bioética, v. 7, n. 2, 1999.
DWORKIN, Gerald. Paternalism. In: ZALTA, Edward N. The Stanford Encyclopedia of Philosophy. Stanford, 1987.
FEINBERG, Joel. Harm to self. Nova Iorque: Oxford, 1986.
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Violência contra mulheres em 2021. 2022
GARCÍA, Macario Alemany. El concepto y la justificácion del paternalismo. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade de Alicante, Alicante, 2005.
HERRERO, F. Javier. A ética de Kant. Síntese – Revista de Filosofia, v. 28, n. 90, 2001, p. 17-36
KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos costumes. Lisboa: Edições 70, 2007.
KIRSTE, Stephan. Autonomia e direito à autolesão. Para uma crítica do paternalismo. Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n. 14, julho/dezembro de 2013, p. 73-86
MARTINELLI, João Paulo Orsini. Paternalismo jurídico-penal. 2010. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2005.
________. Paternalismo na lei de drogas. Revista Liberdades, n. 2, set-dez 2009, p. 13-24
MESQUITA, Déborah Stephanny Batista. Lei Maria da Penha: uma análise da natureza jurídica da ação penal a partir da ADI 4.424. Monografia (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2013.
MIRABETE, Julio Fabrinni. Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2005.
OLIVEIRA, Viviane Modda. Revisitando Heleieth Saffioti – a construção de um conceito de patriarcado. Dissertação (Mestrado em Sociologia) – Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, 2019.
SCOTT, Joan W. Gênero: uma categoria útil de análise histórica. Educação e Realidade, Porto Alegre, vol. 20, n. 2, jul./dez. 1995, p. 71-99.
SAFFIOTI, Heleieth. Contribuições feministas para o estudo da Violência de Gênero.
Cadernos Pagu, Campinas, n. 16, 2001.
_______.Gênero, Patriarcado, violência. Editora Fundação Perseu Abramo: São Paulo, 2004.
_______. Violência estrutural e de gênero – Mulher gosta de apanhar?. In: PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA. Programa de Prevenção, Assistência e Combate à Violência Contra
Mulher – Plano Nacional: Diálogos sobre Violência Doméstica e de Gênero – construindo
políticas públicas, 2003, p. 27-38.
STRECK, Lênio. Lei Maria da Penha no contexto do Estado Constitucional: desigualando a desigualdade histórica. In: CAMPOS, Carmem Hein de (org.). Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2011.
