CONGRESS AS ENGINEER OF FISCAL FEDERALISM

Authors

  • Bárbara Michele Negreiros Ramos Author

DOI:

https://doi.org/10.56238/arev7n10-258

Keywords:

National Congress, Fiscal Federalism, Federative Autonomy, Budgetary Policy, Federal Pact

Abstract

This paper examines the role of the National Congress as a structuring and conditioning agent of Brazilian fiscal federalism, within the broader study of state organization and the distribution of tax, budgetary, and financial powers. The research asks how congressional legislative action strengthens the federative pact while simultaneously generating institutional tensions and limitations. The main goal is to understand how the Legislature designs fiscal arrangements, mediates conflicts, and shapes the actions of other branches. The study employs a qualitative, historical-institutional analysis based on literature review, examination of the 1987-1988 Constituent Assembly, subsequent tax reforms, constitutional amendments, and related legislation. Findings show that Congress not only defines revenue-sharing criteria but also directly influences the autonomy of subnational entities and their capacity to finance public policies. The study concludes that congressional action is marked by paradoxes: it reinforces federative democracy by creating cooperative mechanisms, yet its fragmentation and legislative inaction generate gaps that foster judicialization and delegate the resolution of conflicts to the Federal Supreme Court. Therefore, Congress stands as a central—though limited—actor in building and maintaining Brazil’s fiscal federalism.

Downloads

Download data is not yet available.

References

ABRUCIO, Fernando Luiz; FRANZESE, Carlos. Federalismo no Brasil: uma análise da autonomia. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2007.

AGRANOFF, Robert. Collaborative Public Management: New Strategies for Local Governments. Washington: Georgetown University Press, 2001.

AFONSO, José Roberto. Assembleia Constituinte e Finanças Públicas. Revista do BNDES, Rio de Janeiro, v. 12, n. 24, p. 3-38, 2005. Disponível em: https://www.joserobertoafonso.com.br/assembleia-constituinte-financas-publicas-rev-bndes/. Acesso em: 21 set. 2025.

ARRETCHE, Marta. Democracia, federalismo e centralização no Brasil. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2012. DOI: https://doi.org/10.7476/9788575415665

ARRETCHE, Marta. Federalismo e políticas sociais no Brasil: problemas de coordenação e autonomia. São Paulo em Perspectiva, v. 18, n. 2, p. 17-26, 2004. DOI: https://doi.org/10.1590/S0102-88392004000200003

ARGUELHES, Diego Werneck; RIBEIRO, Leandro Molhano. O Supremo e a política: a judicialização da política e a politização da justiça. Revista de Sociologia e Política, Curitiba, v. 26, n. 66, p. 123-145, 2018.

CONTI, José Maurício. Federalismo fiscal e repartição de receitas. São Paulo: Dialética, 2004.

DE PAULA, H. C.; PINHO, M. M. The efficiency of public policies and the autonomy cost in Brazilian municipalities. RAM. Mackenzie Management Review / RAM. Revista de Administração Mackenzie, [s. l.], v. 24, n. 2, p. 1–26, 2023. DOI 10.1590/1678-6971/eRAMF230196.en. Disponível em: https://research.ebsco.com/linkprocessor/plink?id=b68760ef-7a06-3407-bef8-c4e1ad3021fc. Acesso em: 20 set. 2025.

FIGUEIREDO, Argelina; LIMONGI, Fernando. Executivo e Legislativo na nova ordem constitucional. Rio de Janeiro: Editora FGV, 1999.

GRIN, Eduardo; ABRUCIO, Fernando Luiz. Capacidades estatais e políticas públicas. São Paulo: Editora da Unesp, 2018.

GRIN, Eduardo José; DEMARCO, Diogo Joel; ABRUCIO, Fernando Luiz (Org.). Capacidades estatais municipais: o universo desconhecido no federalismo brasileiro. Porto Alegre: Editora da UFRGS, 2023.

MADISON, James; HAMILTON, Alexander; JAY, John. Os artigos federalistas: 1787-1788. Apresentação de Isaac Kramnick. Tradução de Maria Luiza X. de A. Borges. Edição integral. Rio de Janeiro: Editora Nova Fronteira, 1987.

RESENDE, André. Federalismo e descentralização no Brasil. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2008.

SILVA, Virgílio Afonso da. Interpretação constitucional e relações entre poderes. São Paulo: Malheiros, 2013.

SOARES, Márcia Miranda; MACHADO, José Ângelo. Federalismo e políticas públicas. Brasília: Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap, 2018.

TEIXEIRA, Luis. A autonomia dos entes federativos. São Paulo: Editora Malheiros, 2012.

VIEIRA, Oscar Vilhena. Supremocracia. Revista Direito GV, São Paulo, v. 4, n. 2, p. 441-464, 2008. DOI: https://doi.org/10.1590/S1808-24322008000200005

Published

2025-10-28

Issue

Section

Articles

How to Cite

RAMOS, Bárbara Michele Negreiros. CONGRESS AS ENGINEER OF FISCAL FEDERALISM. ARACÊ , [S. l.], v. 7, n. 10, p. e9318, 2025. DOI: 10.56238/arev7n10-258. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/9318. Acesso em: 8 dec. 2025.