O CONGRESSO COMO ENGENHEIRO DO FEDERALISMO FISCAL

Resumo

O artigo analisa o papel do Congresso Nacional como agente estruturador e condicionador do federalismo fiscal brasileiro, no contexto da organização do Estado e da repartição de competências tributárias, orçamentárias e financeiras. A pesquisa busca responder de que maneira a atuação legislativa do Congresso contribui para o fortalecimento do pacto federativo, ao mesmo tempo em que produz tensões e limites institucionais. O objetivo central é compreender como o Legislativo organiza arranjos fiscais, media conflitos e condiciona a atuação dos demais poderes. O estudo adota uma abordagem qualitativa de caráter histórico-institucional, baseada em revisão bibliográfica, análise da Constituinte de 1987-1988, reformas tributárias, emendas constitucionais e legislação correlata. Os resultados indicam que o Congresso não apenas define critérios de repartição de receitas, mas também influencia diretamente a autonomia dos entes subnacionais e sua capacidade de financiar políticas públicas. Conclui-se que sua atuação é paradoxal: fortalece a democracia federativa ao instituir mecanismos de cooperação, mas sua fragmentação e omissão legislativa geram lacunas que ampliam a judicialização e transferem ao Supremo Tribunal Federal a resolução de impasses. Assim, o Congresso consolida-se como ator central, ainda que limitado, na construção e preservação do federalismo fiscal brasileiro.