THE DEFENSE OF MUNICIPAL HIGHER EDUCATION INSTITUTIONS: CONSTITUTIONALITY, REGIONAL IMPACT AND THE CASE OF UNIRG IN THE FACE OF ADPF 1247
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n9-326Keywords:
Municipal Higher Education, ADPF 1247, UnirG, Constitutionality, Educational FederalismAbstract
This article examines the preliminary decision issued in the Claim of Breach of Fundamental Precept (ADPF) nº 1247, which suspended new admissions to Municipal Higher Education Institutions (IMES) located outside their municipalities’ headquarters and charging tuition fees. It argues that, although it does not extinguish such institutions, the measure freezes their expansion, limiting their ability to serve historically underserved populations. Using the case study of the University of Gurupi (UniRG), created in 1985, the paper contends that municipal action in higher education is constitutionally grounded, supported by the federative collaboration regime and by university autonomy, thus constituting a legitimate public policy for regional development. The analysis draws on doctrine, legislation, and empirical evidence — such as the IP-Libre (2021) survey identifying more than 100 IMES operating in Brazil, with approximately 150,000 students — to demonstrate that restricting these institutions represents an institutional and social setback, conflicting with constitutional principles of equality and the prohibition of regression.
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