LA DEFENSA DE LAS INSTITUCIONES MUNICIPALES DE EDUCACIÓN SUPERIOR: CONSTITUCIONALIDAD, IMPACTO REGIONAL Y EL CASO DE UNIRG ANTE LA ADPF 1247
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n9-326Palabras clave:
Educación Superior Municipal, ADPF 1247, UnirG, Constitucionalidad, Federalismo EducativoResumen
Este artículo examina la decisión preliminar dictada en el Caso de Incumplimiento de un Precepto Fundamental (ADPF) n.º 1247, que ordenó la suspensión del ingreso de nuevos estudiantes a las Instituciones Municipales de Educación Superior (IMES) ubicadas fuera de las sedes municipales y que cobran matrícula. El artículo argumenta que la medida, si bien no elimina estas instituciones, representa una congelación de su expansión, restringiendo su capacidad para atender a poblaciones históricamente desatendidas. Basándose en el estudio de caso de la Universidad de Gurupi (UnirG), fundada en 1985, el artículo argumenta que la acción municipal en la educación superior se sustenta en la Constitución de 1988, el régimen de colaboración federativa y la autonomía universitaria, constituyendo una política pública legítima de internalización. El análisis utiliza doctrina, legislación y datos empíricos —como la encuesta del Instituto IP-Libre (2021), que identifica más de 100 IMES que operan en el país y atienden a aproximadamente 150.000 estudiantes— para demostrar que restringir estas instituciones implica una regresión institucional y social, contraria a los principios constitucionales de igualdad y la prohibición de la regresión.
Descargas
Referencias
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 23 dez. 1996.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1247. Decisão monocrática do Min. Flávio Dino. Brasília, DF, 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF libera ingresso de novos alunos em universidades municipais fora do território local criadas antes de 1988. Notícias STF, Brasília, 19 set. 2025. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-libera-ingresso-novos-alunos-em-universidades-municipais-fora-do-territorio-local-criadas-antes-de-1988/. Acesso em: 22 set. 2025.
CARVALHO, Cristina Helena Almeida de; CAMPOS, Ivete Maria Barbosa Madeira e FERREIRA, Sueli Mamede Lobo. Instituições de Educação Superior Municipais (IMES): mapeamento, vinculação de recursos e disponibilidade orçamentária. Fineduca [online]. 2023, vol.13, 127707. Epub 26-Abr-2025. ISSN 2236-5907. https://doi.org/10.22491/2236-5907127707. DOI: https://doi.org/10.22491/2236-5907127707
CHRISPNO, Álvaro. Ensino público gratuito: flexibilidades e desvios. Revista Brasileira de Educação, Rio de Janeiro, v. 10, n. 29, p. 84-98, jan./abr. 2005.
DAVIES, Nicholas. A educação nas constituições federais e em suas emendas de 1824 a 2010. Revista HISTEDBR On-line, Campinas, n. 37, p. 266-288, mar. 2010. DOI: https://doi.org/10.20396/rho.v10i37.8639678
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
GURUPI (Município). Lei nº 611, de 12 de julho de 1985. Cria a Fundação Educacional de Gurupi (FEG). Gurupi, TO, 1985.
GURUPI (Município). Lei nº 1.970, de 15 de dezembro de 2011. Reconhece a Fundação UnirG como fundação pública de direito público, com natureza autárquica. Gurupi, TO, 2011.
GURUPI (TO). Lei Orgânica do Município de Gurupi: compilada. Gurupi: Câmara Municipal de Gurupi, 2024.
GURUPI (TO). Lei nº 2.371, de 26 de dezembro de 2017. Dispõe sobre o Programa de Financiamento Estudantil da Fundação UnirG – CredUnirG. Gurupi, TO, 2017.
GURUPI (TO). Lei nº 2.535, de 15 de abril de 2021. Institui o Programa de Bolsas para regência, preceptoria e tutoria nos cenários de aprendizagem prática e estágio dos cursos da Fundação UnirG. Gurupi, TO, 2021.
GURUPI (TO). Lei nº 2.579, de 17 de fevereiro de 2022. Dispõe sobre bolsas para tutoria em programas de Ensino a Distância da Fundação UnirG. Gurupi, TO, 2022.
GURUPI (TO). Lei nº 2.700, de 22 de dezembro de 2023. Institui novo Programa de Financiamento Estudantil da Fundação UnirG (CredUnirG), estabelece critérios de concessão de bolsas integrais e parciais e revoga disposições em contrário. Gurupi, TO, 2023.
INSTITUTO DE PESQUISAS, LIBERDADE E EDUCAÇÃO (IP-Libre). Instituições Municipais de Educação Superior: mapeamento, vinculação de recursos e disponibilidade orçamentária. São Paulo: IP-Libre, 2021.
LUCCHESI, Martha Abrahão Saad. As Instituições Municipais de Ensino Superior no Estado de São Paulo: categorias jurídicas e acadêmicas. São Paulo: Conselho Estadual de Educação, 2009.
LUZ, Maurício. Universalidade não tem CEP: por que a decisão do STF insiste em encolher a UNIVERSIDADE PÚBLICA MUNICIPAL. TO Notícia, Gurupi-TO, 17 set. 2025. Opinião. Disponível em: https://tonoticia.com.br/noticia/17875/universalidade-nao-tem-cep-por-que-a-decisao-do-stf-insiste-em-encolher-a-universidade-publica-municipal. Acesso em: 22 set. 2025.
MARINHO, Geovana Ferreira; GONÇALVES, Lúcia Maria de Assis; PEREIRA, Ivan. Limites e possibilidades das Instituições Municipais de Ensino Superior: o caso da UNITAU/SP. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 53, n. 1, p. 61-82, jan./fev. 2019. DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2019v23n3p82
NEVES, Rodrigo Santos. Instituições Municipais de Ensino Superior: o paradigma constitucional e a política pública. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.
TOCANTINS. Decreto nº 6.209, de 12 de janeiro de 2021. Credencia o Campus Paraíso da Fundação UnirG. Diário Oficial do Estado do Tocantins: Palmas, 13 jan. 2021.
