THE MANAGER'S DILEMMAS IN THE FACE OF PUBLIC POLICY RULES FROM THE PERSPECTIVE OF TRANSACTION COST ECONOMICS: THE CASE OF PNAE IN A MUNICIPALITY IN NORTHERN FLUMINENSE
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n9-222Keywords:
PNAE, Transaction Cost Economics, Public ManagementAbstract
The literature on the PNAE indicates that one of the main factors driving family farmers away from the program is the rules for inclusion. This situation presents municipal public policy managers with numerous dilemmas. Given the context presented, the following study aims to examine the main challenges facing PNAE management in attracting rural producers who comply with the program's rules in the municipality of São João da Barra, located in northern Rio de Janeiro state, using Transaction Cost Economics as a basis, with an emphasis on the concepts of frequency and uncertainty. Qualitative data were collected through interviews with the responsible manager, and secondary sources were based on open data about the program. Within-case analysis was used to understand the structure of the case. The results indicated that the municipality faces few difficulties in monitoring and negotiating terms with farmers, but lacks greater participation from potential contributors. Therefore, the continuation of the policy under current regulations becomes a matter of debate given the limited renewal of the initiative's target audience.
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