THE GENDER-SPONSIBLE TRIAL PROTOCOL AND THE RIGHT TO FAIR PROCESS
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n9-008Keywords:
Protocol for Judging with a Gender Perspective, Fair Trial, Restorative Justice, Gender Equality, Legal ProtectionAbstract
This article aims to analyze the relationship between the Protocol for Judging with a Gender Perspective, established by the National Council of Justice (Resolution No. 492/2023), and the realization of the right to a fair trial, which is a constitutional fundamental guarantee of the Democratic Rule of Law. The adopted methodology was a qualitative approach based on bibliographical research and document analysis, with an emphasis on national legal norms, the guidelines of the National Council of Justice, and recent academic works. The results of the analysis demonstrate that the application of the Protocol contributes to overcoming discriminatory practices historically rooted in the justice system, promoting more adequate, useful, and efficient legal protection. It also highlights the importance of incorporating "gender lenses" into both traditional jurisdiction and alternative methods of conflict resolution, such as Restorative Justice, mediation, and conciliation. Finally, it's concluded that the adoption of the Protocol is not only a methodological innovation but also an ethical and constitutional requirement, essential for building a democratic and inclusive procedural culture that is mindful of structural gender inequalities.
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