O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO E O DIREITO AO PROCESSO JUSTO

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar a relação entre o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 492/2023), e a concretização do direito ao processo justo, previsto constitucionalmente como garantia fundamental do Estado Democrático de Direito. Adotou-se como metodologia a abordagem qualitativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica e análise documental, com ênfase nas normas jurídicas nacionais, nas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e em produções doutrinárias recentes. Os resultados da análise demonstram que a aplicação do Protocolo contribui para superar práticas discriminatórias historicamente enraizadas no sistema de justiça, promovendo uma tutela jurisdicional mais adequada, útil e eficiente. Destaca-se a importância de incorporar as “lentes de gênero” tanto na jurisdição tradicional quanto nos métodos alternativos de resolução de conflitos, como a Justiça Restaurativa, a mediação e a conciliação. Por fim, conclui-se que a adoção do Protocolo constitui não apenas uma inovação metodológica, mas também uma exigência ética e constitucional, essencial para a construção de uma cultura processual democrática, inclusiva e atenta às desigualdades estruturais de gênero.