REDUCTION OF CONSERVATION UNITS IN THE STATE OF RONDÔNIA: A LEGAL-ENVIRONMENTAL ANALYSIS WITH EMPHASIS ON COMPLEMENTARY LAW Nº 1.274/2025 AND THE PERAD-RO PROGRAM
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n8-139Keywords:
Protected Areas, Legal Amazon, Conservation Units, Constitutionality, Public Prosecutor's OfficeAbstract
This article critically analyzes the reduction of Conservation Units (CUs) in Rondônia, highlighting in particular the effects of Complementary Law No. 1,274/2025, which established the State Program for Differentiated Environmental Regularization (PERAD-RO). These reductions pose a significant threat to the environment, exacerbating deforestation and illegal occupation, which are legitimized by state laws. The study, using a qualitative and quantitative method, relies on a bibliographic survey and document analysis and reviews the recent legislative history of state legislative initiatives aimed at reducing Conservation Units in Rondônia and the role of the Public Prosecutor's Office and the Judiciary as mechanisms to contain environmental decline in the state, implying the unconstitutionality of reductionist regulations. The article concludes by highlighting the importance of the Public Prosecutor's Office as an advocate for environmental rights and, in the case of PERAD-RO, by the expectation of granting the requested primary and preliminary measures, considering the established case law of the Court of Justice of Rondônia.
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