THE EFFECTIVENESS OF ENVIRONMENTAL LAW IN THE FACE OF URBAN FIRES: AN ANALYSIS OF THE REGULATORY AND ADMINISTRATIVE FRAMEWORK OF JARU/RO
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev8n6-027Keywords:
Civil Liability, Urban Fires, Environmental Law, Municipality of JaruAbstract
This article analyzes the civil liability arising from urban fires in the municipality of Jaru, Rondônia, investigating the actions of the public administration regarding environmental damage and collective health. The central problem lies in the intensification of this phenomenon and the need to set the legal obligations of the municipality entity in the face of omissive or commissive conducts, filling a gap in cool place literature. The adopted methodology consisted of qualitative and documentary research, based on the analysis of the municipality Environmental Code (Law No. 1,827/2013) and the 2025 Emergency Action Plan for the Prevention and Combat of Fires, using the comparative method with classical and contemporary Environmental Law doctrine. The results indicate that Jaru has a robust regulatory framework that strictly prohibits the use of fire in urban and permanent preservation areas (Arts. 48, 119, and 279). It was found that municipal strategies are based on a tripod consisting of legislative rigor, environmental education, and technical inspection, including the use of georeferenced mapping and the construction of firebreaks (aceiros) on private properties, which represent more than 90% of the susceptible territory. The legal analysis reveals that, although the property owner is primarily responsible, the municipality can be held objectively and jointly liable for omission (faute du service), under the theory of full risk (risco integral), if it fails in its duty of vigilance and prevention. It is concluded that the effectiveness in combating fires depends on the municipality's operational capacity to convert norms into field actions and on the consolidation of ecological citizenship. Coordinated municipal action is the central pillar to ensure the constitutional right to a balanced environment and to mitigate severe impacts on public health.
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References
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental / Paulo de Bessa Antunes. – 24. ed. rev., atual. e reform. – Barueri/SP: Atlas, 2025.
BOCCHESE Leonardo; FIGUEIREDO V. R.; GONÇALVES Catarina. As queimadas e a responsabilização. Olhar Direto, 27 out. 2020. Disponível em: https://www.olhardireto.com.br/artigos/exibir.asp?id=12699&artigo=as-queimadas-e-a-responsabilizacao.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ Constituiçao.htm. Acesso em: 10 fev. 2026.
BRASIL. Lei N° 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1981.
BRASIL. Lei N° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispões sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República [2025]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm. Acesso em: 05 mar. de 2026.
FARIAS, Talden. Direito Ambiental. JusPodivm.
FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. Saraiva.
JARU. Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente (SEMEAGRO). Plano de Ação Emergencial de Prevenção e Combate às Queimadas. Elaborado por Sara Line Silveira Araujo Medeiros. Jaru, RO: Prefeitura Municipal, 2025. Disponível em: http://eproc.jaru.ro.gov.br.
JARU (Município). Lei nº 1.827, de 06 de dezembro de 2013. Dispõe sobre o Código Ambiental do Município de Jaru, e dá outras providências. Jaru, RO: Gabinete da Prefeita, 2013. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/ro/j/jaru/lei-ordinaria/2013/183/1827/lei-ordinaria-n-1827-2013-dispoe-sobre-o-codigo-ambiental-do-municipio-de-jaru-e-da-outras-providencias.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. Malheiros.
MARTINS, Letícia. Como atuam as prefeituras no combate aos incêndios florestais e queimadas? CNN Brasil, São Paulo, 12 de set. de 2024. Política. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/como-atuam-prefeituras-combate-incendios-florestais-queimadas/. Acesso em: 12 de nov. 2025.
MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. Thomson Reuters Brasil.
HENKES, Silviana L. A responsabilidade civil no direito ambiental brasileiro . Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 10, n. 1, p. 51–70, 2009. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v10i1p51-70. Disponível em: https://revistas.usp.br/rdisan/article/view/13146. Acesso em: 18 abr. 2026.
TRENNEPOHL, Terence, 1977- Manual de direito ambiental / Terence Trennepohl. - 13. ed. - Rio de Janeiro : Saraiva Jur, 2026.
SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional Ecológico. Revista dos Tribunais.
SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. Malheiros.