CRIMINAL ASPECTS OF FRAUD AND IDEOLOGICAL FALSEHOOD IN DIGITAL MARKETPLACES
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev8n5-082Keywords:
Electronic Fraud, Ideological Falsehood, False Identity, Digital Marketplaces, Digital EvidenceAbstract
This article investigates how Brazilian criminal law responds to fraud committed on digital marketplaces, especially regarding the application of Articles 171, 299 and 307 of the Brazilian Penal Code. The analysis shows that electronic fraud plays a central role in this context, but the identification of ideological falsehood or false identity depends on the specific features of the conduct and on the means used to carry out the fraud. It also addresses issues such as digital evidence, chain of custody, jurisdiction, absorption of offenses, and the limits of platform action in relation to unlawful practices committed by third parties. The research highlights the need for greater precision in the legal classification of facts and for caution in the assessment of evidence produced in digital environments.
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