CASHBACK AND THE HUMANISTIC DIMENSION OF CONSUMPTION TAXATION
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev8n3-027Keywords:
Tax Cashback, Tax Reform, Dual VAT, Fiscal Justice, Digital GovernanceAbstract
This research analyzes the monumental restructuring of the Brazilian National Tax System established by Constitutional Amendment No. 132/2023, focusing on the transition to the Dual Value-Added Tax (VAT) model, the new digital fiscal governance, and the cashback mechanism. The relevance of the theme lies in the pressing urgency to overcome the chronic "Brazil Cost" and the historical regressivity of consumption taxation—structural factors that stifle corporate productivity and deepen the country's socioeconomic inequality. Under an exploratory and qualitative methodology, grounded in logical-deductive reasoning and a vanguard bibliographic and documentary review, this analysis dissects the regulatory foundations, federative frictions, and the operational viability of the proposed innovations. It concludes that the historical success of the reform rests on the inseparability of three fundamental pillars: economic neutrality ensured by full non-cumulativity; revenue invulnerability guaranteed by disruptive technologies such as split payment; and intelligent progressivity materialized by instantaneous and personalized refunds to low-income families. Overcoming the current regulatory labyrinth will demand implacable institutional resilience during the transition phase, but it definitively paves the way for the construction of a more transparent, globally competitive State rigorously oriented by distributive justice.
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