O CASHBACK E A FACE HUMANITÁRIA DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev8n3-027Palavras-chave:
Cashback Tributário, Reforma Tributária, IVA Dual, Justiça Fiscal, Governança DigitalResumo
Esta pesquisa analisa a monumental reestruturação do Sistema Tributário Nacional promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, com foco na transição para o modelo de Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA) Dual, na nova governança fiscal digital e no mecanismo de Cashback. A relevância do tema reside na premente urgência de superar o crônico "Custo Brasil" e a regressividade histórica da tributação sobre o consumo, fatores estruturais que asfixiam a produtividade corporativa e aprofundam a desigualdade socioeconômica do país. Sob uma metodologia exploratória e qualitativa, pautada no raciocínio lógico-dedutivo e em revisão bibliográfica e documental de vanguarda, está análise disseca as bases normativas, os atritos federativos e a viabilidade operacional das inovações propostas. Conclui-se que o êxito histórico da reforma repousa na indissociabilidade de três bases fundamentais: a neutralidade econômica assegurada pela não cumulatividade plena, a invulnerabilidade arrecadatória garantida por tecnologias disruptivas como o split payment, e a progressividade inteligente materializada pelo estorno instantâneo e personalizado às famílias de baixa renda. A superação do atual labirinto normativo exigirá implacável resiliência institucional durante a fase de transição, mas pavimenta, em definitivo, o caminho para a edificação de um Estado mais transparente, globalmente competitivo e rigorosamente orientado pela justiça distributiva.
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