IVA DUAL E IMPOSTO SELETIVO: A REFUNDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL FISCAL E A BUSCA PELA SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA NO BRASIL

Resumo

A reforma tributária brasileira, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, representa a refundação do contrato social fiscal ao substituir um modelo historicamente complexo pelo paradigma do IVA Dual, composto pela CBS e pelo IBS. A importância deste tema reside na urgência de eliminar a cumulatividade e o "Custo Brasil", promovendo a neutralidade tributária, a transparência para o consumidor e a integração do país às cadeias globais de valor em conformidade com os padrões da OCDE. Utilizando uma metodologia qualitativa e exploratória, pautada no método hipotético-dedutivo e na revisão documental das leis complementares aprovadas até 2025, a pesquisa analisa a tensão entre simplificação e extrafiscalidade. As conclusões apontam que o novo arcabouço, fortalecido por tecnologias como o Split Payment, reduz drasticamente o contencioso e o custo de conformidade. No setor mineral, o Imposto Seletivo é identificado como um catalisador para a sustentabilidade, desde que sua alíquota seja calibrada para não inviabilizar a competitividade. O sistema amadurece como um arquiteto do desenvolvimento perene e da justiça social.